16/09/2025 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:33

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ITALO PEREIRA DE JESUS em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716902-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO PEREIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Italo Pereira de Jesus propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário, sustentando, em síntese, que estava operando uma betoneira e sua luva prendeu nesta, causando amputação do dedo indicador, ficando com sua capacidade laborativa reduzida.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 23/02/2025, que concluiu que há incapacidade, porém sem nexo causal acidentário.

Esclarecimentos juntados pelo perito.

Intimado sobre o laudo pericial e para comprovar a existência de vínculo empregatício na data do acidente, o autor requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de alegado acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o requerente não possuía vínculo empregatício na data do acidente e informou à perita, no ato do exame pericial, que "estava fazendo um bico" quando sofreu o acidente.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/08/2025 18:37

Recebidos os autos
05/08/2025 18:37

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:48

Recebidos os autos
21/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:28

Juntada de Petição de laudo
23/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ITALO PEREIRA DE JESUS em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:23

Recebidos os autos
04/04/2025 14:23

Outras decisões
04/04/2025 14:23

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2025 14:23

Nomeado perito
02/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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