02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados eJULGO PROCEDENTEo pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos valores descritos abaixo, corrigido monetariamente pela tabela do E.

TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% a contar do respectivo vencimento. 1) NF 000.336.444/3- R$ 317,80, data do vencimento 12/08/2023;2) NF 000.336.952/1- R$ 212,56, data do vencimento 12/08/2023;3) NF 000.336.952/2 - R$ 206,07, data do vencimento 27/08/2023;4) NF 000.364.210/2 - R$ 140,55, data do vencimento 12/08/2023;5) NF000.351.304/2 - R$ 656,75, data do vencimento 14/08/2023;6) NF000.351.304/3 - R$ 656,77, data do vencimento 13/09/2023;7) NF 000.372.781/1- R$ 113,53, data do vencimento 17/08/2023;8) NF 000.372.920/1- R$ 26,77, data do vencimento 17/08/2023;9) NF 000.344.064/3 - R$ 318,40, data do vencimento 28/08/2023;10) NF 000.372.824/1- R$ 250,16, data do vencimento 01/09/2023;11) NF 000.372.824/2 - R$ 243,66, data do vencimento 16/09/2023;12) NF 000.372.824/3 - R$ 243,68, data do vencimento 01/10/2023;13) NF 000.374.422/1- R$ 263,73, data do vencimento 04/09/2023;14) NF 000.374.422/2 - R$ 257,23, data do vencimento 19/09/2023;15) NF 000.374.422/3 - R$ 257,25, data do vencimento 04/10/2023.

No que tange aos índices de correção monetária a serem utilizados, deverá ser o índice antes utilizado pelo TJDFT (INPC) desde o termo inicial acima fixado, até a data de 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE.

Esclareço que a incidência de índices legais de correção diferentes durante o período se deve a regras de direito intertemporal concernentes à aplicação da Lei n° 14.905/2024, que alterou o Código Civil para prever novas taxas legais de juros e correção monetária aplicáveis na ausência de pactuação contratual diversa, vigentes desde 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a publicação da Lei).

Ressalto, ainda, que o sistema de cálculos do TJDFT já está adaptado aos novos índices legais aplicáveis às obrigações, em conformidade com as balizas definidas nesta sentença.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.
29/08/2025 06:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 17:44

Recebidos os autos
28/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:11

Recebidos os autos
21/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:11

Outras decisões
02/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 06:55

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2025 15:04

Recebidos os autos
11/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2025 18:48

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:13

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ORIGINAL TROCA DE OLEO EIRELI em 10/04/2025 23:59.
17/02/2025 02:50

Publicado Edital em 17/02/2025.
15/02/2025 21:43

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:06

Expedição de Edital.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:22

Recebidos os autos
10/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:22

Outras decisões
28/01/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
15/12/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/12/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 14:08

Recebidos os autos
02/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:08

Outras decisões
14/11/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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