TJDFT - 0711063-26.2025.8.07.0004

Defiro a gratuidade postulada.

Trata-se de ação de por conhecimento movida por Y.

F.

N.

B. em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, por meio da qual a parte requerente postula a revisão do contrato que vincula as partes, ao argumento de que os juros estipulados no negócio jurídico seriam abusivos.

A inicial veicula pedido de tutela de urgência.

Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não autorizam o deferimento da(s) medida(s) de urgência postulada(s) mormente levando-se consideração o fato de que a análise das abusividades das cláusulas contratuais impugnadas depende de dilação probatória, não sendo possível o deferimento do(s) pleito(s) antecipatório(s) neste juízo sumário de cognição.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

OCORRÊNCIA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NA POSSE DOS BENS OBJETO DO CONTRATO.

IMPEDIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO Nº 300 DO CPC.

CAUÇÃO.

NÃO É SUFICIENTE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão recorrida não tratou das matérias concernentes a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, daí porque inviável a discussão nos autos deste recurso. 2.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3.

Não obstante a parte agravante ressaltar a existência de supostas irregularidades e abusividades no contrato de empréstimo firmado entre as partes, não se verifica nos autos, em um juízo de cognição sumária, tal situação, já que o recorrente anuiu mediante contrato com a instituição agravada, carecendo, pois, de dilação probatória. 4.

A prestação de caução não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência quando não restar demonstrado a probabilidade do direito vindicado. 5.

Em sede de cognição não exauriente, como é próprio deste momento processual, depreende-se dos elementos contidos nos autos que a questão exige incursão probatória, sendo mais razoável a instrução do feito principal, quando serão melhor aferidas as alegações e provas das partes. 6.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.(Acórdão n.1070618, 07044472820178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário.

A parte agravante alegou onerosidade excessiva e abusividade em cláusulas contratuais e pediu a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes. 2.

Sustentou que a liminar pleiteada é reversível e não traria prejuízo à parte adversa.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência na origem, diante da alegada abusividade nas cláusulas contratuais e do pedido de suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes.

III.

Razões de decidir 4.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.

A análise da controvérsia demanda dilação probatória para verificação da existência de eventual abusividade contratual, o que torna incabível o deferimento da medida liminar em cognição sumária. 6.

O contrato impugnado foi firmado entre partes capazes e contém cláusulas claras e detalhadas quanto às obrigações assumidas, inexistindo, a princípio, vício de vontade ou ilegalidade manifesta. 7.

A ausência de elementos probatórios suficientes afasta a presença da probabilidade do direito, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

A análise de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade demanda dilação probatória, o que afasta o deferimento liminar do pedido de suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1113411, AI 0700121-88.2018.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 01.08.2018; TJDFT, Acórdão 1379162, AI 0722368-58.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 13.10.2021. (Acórdão 2017904, 0703863-77.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 21/07/2025.) Saliento que a consignação em pagamento de valor inferior ao pactuado, não tem o condão de afastar a inadimplência da parte.

Assim, incabível o pedido de consignação do valor das parcelas ajustadas em contrato bancário, uma vez que para afastar os efeitos da mora é suficiente o pagamento do valor diretamente ao credor.

Outrossim, deve haver a comprovação de que o credor se recusou a receber o valor ajustado.

Destaco que valor incontroverso não é aquele que a parte entende dever pagar, mas aquele que foi livremente pactuado pelas partes ou, ainda, que tenha sido fixado judicialmente, após análise revisional do contrato (juízo definitivo de mérito).

Por fim, assevero que ajuizamento de ação revisional de contrato bancário fundada em alegada abusividade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de prestações em valor inferior ao contratado, não autoriza o afastamento dos efeitos da mora.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sem prejuízo, promovo a citação da parte ré pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Gama-DF, DF, 12 de agosto de 2025 16:49:07.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito