04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:24

Juntada de Petição de agravo interno
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ART. 3º DA LEI DISTRITAL 514/1993.

ART. 43, § 2º, DO CDC.

SÚMULA 359 DO STJ.

NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

VALIDADE.

CANCELAMENTO DE REGISTROS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes é exigência legal, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, da Súmula 359 do STJ e do art. 3º da Lei Distrital 514/1993. 2.

A comunicação realizada por qualquer dos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para atender à exigência legal, sendo desnecessária a duplicidade de notificações por diferentes entidades, especialmente quando o consumidor é devidamente cientificado da existência do débito e da possibilidade de negativação. 3.

A ausência de prova de irregularidade na inscrição ou de descumprimento do dever de notificação afasta a ilicitude do ato e, por conseguinte, a pretensão de cancelamento do registro. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de CLEONE JOSE DE BARCELOS - CPF: *54.***.*46-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:39

Juntada de Petição de memoriais
15/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:57

Juntada de Petição de memoriais
24/07/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 10:47

Recebidos os autos
01/04/2025 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/04/2025 08:12

Recebidos os autos
01/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/03/2025 15:42

Recebidos os autos
28/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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