TJDFT - 0710971-48.2025.8.07.0004

Com efeito, não se admite sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Assim, a escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional.

Ressalto, por oportuno, que a sociedade limitada possui personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular, a teor do que prescreve o artigo 1.052 do Código Civil.

Assim, em que pese a representante da parte autora residir nesta cidade do Gama-DF, tal situação não deve ser considerada para fins de fixação da competência.

Nesse passo, a empresa autora tem sede no Município de Unai-MG.

Por sua vez, as rés têm sede no Rio da Janeiro-RJ e São Paulo-SP.

Ora, em se tratando de ação ajuizada por consumidor, as regras de competência estão fixadas no art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Desta forma, verifica-se que a ação de indenização foi proposta sem que nenhum dos parâmetros legais para fixação da competência territorial tenha sido observado.

No que concerne à Súmula 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”),esta somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais.

Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro desta circunscrição judiciária não obedece a nenhum critério legal defixação da competência territorial.

Oportuno salientar que o próprio STJ, que editou a Súmula 33, considera inadmissível a escolha aleatória de foro: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1.

Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisãorecorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria dofeito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzirsua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local decumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, aescolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018).”(grifei) Portanto, evoluí de entendimento, passando a considerar que o Magistrado pode, sim, declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial.

Nesse sentido, considerando que incumbe ao Magistrado dirigir o processo (art. 139, CPC), tem ele o poder-dever de zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, competente para suas demandas, mas cuja prestação jurisdicional se torna morosa, dificultada pelo assoberbamento de ações ajuizadas muitas vezes com escolha aleatória de foro.

Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça.

Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.A proposição da demanda pelo Autor se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em leie que não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes, nem com odomicílio dessas, com o local da prática de ato ou fato formador do negócio, além de não ter havidoeleição de foro.

Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição de Brasília. 2.

Acompetência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição dedireitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual emvigor.

Como regra, se a escolha for feita em conformidade com as opções legais, proposta a ação,não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n° 33do STJ. 3.

Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição de competência previstos em lei,em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever dedeclaração de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da KompetenzKompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própriaincompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 4.

Existindo órgão competentenos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. 5.

Conflito de competênciaadmitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1661778, 07322207220228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, datade julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃODE DANOS.

RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.078/90.

CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO.ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITONEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1.

De acordocom o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o consumidor,autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seusinteresses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção deincompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula33/STJ" (AgRg no CC 130.813/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/06/2016, DJe 03/08/2016). 2.

Quando é o consumidor o titular da demanda, caber-lhe-á,observadas as limitações legais, escolher o local onde terá as melhores possibilidades de defesa deseus direitos.

Contudo, não é admitido a escolha aleatória de foro "que não seja nem o do domicíliodo consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para oAcórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe20/4/2012). 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARARCOMPETENTE O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.(Acórdão 1717681, 07116209320238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ªCâmara Cível, data de julgamento: 19/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem PáginaCadastrada.)“ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ABERTURA.

REGISTRO.CUMPRIMENTO.

TESTAMENTO.

FORO.

DOMICÍLIO.

AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.PREJUÍZO.

ABUSO.

DIREITO.

ACESSO.

JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO.

VIOLAÇÃO.PRINCÍPIO.

JUIZ NATURAL. 1.

O foro de domicílio do autor da herança é o competente para oinventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, aimpugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. 2.A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regrasobjetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação aoprincípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 3.

Conflitonegativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitante.”(Acórdão 1649079, 07352155820228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ªCâmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem PáginaCadastrada.)“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHAALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória deforo e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes.3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem PáginaCadastrada.) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a Uma das Varas Cíveis da Comarca de Unaí-MG.

Extraia-se cópia digital do autos encaminhado-a imediatamente ao Juízo competente.

Após, arquivem-se os presentes autos.