15/09/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2025 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743833-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: STHEFAN BARROS DE OLIVEIRA RÉU: INOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

DESPACHO Em primeiro lugar, após a leitura atenta da causa de pedir, verifiquei que não há correspondência entre os fatos afirmados e qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas pelo art. 335, incisos I a V, do CC, de modo a admitir-se o recebimento da petição inicial para o consignação em pagamento previsto nos arts. 539 a 552 do CPC.

Assim, não vislumbro a existência de interesse processual, caracterizado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação procedimental.

Além disso, o autor, na qualidade de diretor vice-presidente da ré (ID: 246688738, item VIII, p. 4), detém poderes para abrir conta corrente (ID: 246688738, Estatuto Social, art. 16.º, alínea h, p. 8), ainda que em conjunto com outro diretor.

Em segundo lugar verifico que não foi apresentado o comprovante de entrega da notificação referente ao documento juntado no ID: 246688741.

Em terceiro lugar, este Juízo não autorizou o depósito realizado no ID: 246688740.

Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, quando poderá emendar a petição inicial, se assim o quiser.

Brasília, 19 de agosto de 2025, 19:52:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/08/2025 20:14

Recebidos os autos
19/08/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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