TJDFT - 0711128-59.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711128-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos inicialmente por DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA e EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando a desconstituição ou a revisão da execução de título extrajudicial autuada sob o número 0709521-11.2023.8.07.0014, cujo valor da causa é de R$ 683.312,72.

Os embargantes alegaram, em síntese, que o débito cobrado pelo embargado estaria equivocado e eivado de vícios, uma vez que o Banco não estaria a empregar os encargos financeiros da maneira ajustada, extrapolando os limites contratuais, da lei e da jurisprudência.

Postularam a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 761.513.681, emitida no valor de R$ 500.000,00, com base em um Parecer Técnico Revisional, que apontou supostas inconsistências, tais como: erro na data de vencimento da primeira parcela (alegando 22/03/2023 em vez de 22/04/2023), o que implicaria cobrança de parcelas não vencidas e não ensejaria o vencimento antecipado da dívida; ausência de pactuação do regime de capitalização composta de juros remuneratórios; aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva (2,86% a.m. pactuada versus 1,71% a.m. da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro até 365 dias); capitalização composta dos juros de mora; e cobrança indevida de "Comissão Flat" no percentual de 2% sobre o crédito concedido.

Em razão desses alegados vícios, o Parecer Técnico Revisional indicou um excesso de execução no valor de R$ 270.094,23.

Requereram, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Por fim, pediram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

A petição inicial dos embargos foi inicialmente recebida sem atribuição de efeito suspensivo, por falta de garantia do juízo.

Em resposta a esta decisão, os embargantes ofereceram como garantia do juízo da execução um bem imóvel rural, a Fazenda Água Fria, avaliado em mais de R$ 1.500.000,00, conforme peça juntada aos autos.

Contudo, este Juízo indeferiu novamente o pedido de efeito suspensivo em abril de 2024, sob o fundamento de que o imóvel não pertencia integralmente ao embargante EMERSON CICARI, e o valor de avaliação apresentado não correspondia ao montante atribuído ao negócio jurídico, além de não haver documentação comprobatória da importância avaliada. À época, a dívida atualizada era de R$ 868.686,30.

O embargado, BANCO DO BRASIL S/A, foi inicialmente declarado revel em abril de 2024.

Todavia, o Banco do Brasil apresentou espontaneamente sua impugnação aos embargos em 30 de abril de 2024.

Na impugnação, o embargado alegou, preliminarmente, a nulidade da decretação de sua revelia por cerceamento de defesa.

Argumentou que houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de seu patrono nos autos da ação executiva, o que não foi observado, violando o disposto no art. 236, § 1º, do CPC, e citando precedentes do STJ e TJDFT que corroboram a nulidade nesse caso.

O embargado também arguiu o não conhecimento dos embargos por violação ao art. 917, § 3º, do CPC, sustentando que os embargantes não especificaram o valor incontroverso que entendiam devido, limitando-se a juntar uma planilha de cálculo de forma genérica, o que, segundo o Banco, levaria à rejeição liminar dos embargos conforme o § 4º do mesmo artigo.

No mérito, o Banco do Brasil defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, alegando que o contrato foi livremente pactuado e que os embargantes tinham plena ciência dos termos.

Sustentou que não há vícios ou abusividades e que os juros remuneratórios foram livremente contratados, não estando sujeitos à limitação da Lei de Usura e não configurando abusividade apenas por serem superiores à taxa média de mercado.

Negou a existência de capitalização de juros, afirmando que há apenas a previsão de juros moratórios e remuneratórios, que possuem naturezas distintas.

O BANCO DO BRASIL S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que decretou sua revelia.

O Tribunal de Justiça, contudo, não conheceu do agravo em agosto de 2024, por entender que a decisão de decretação de revelia em embargos à execução não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, e que tal matéria deve ser alegada em preliminar de apelação.

No curso do processo, em junho de 2024, o advogado do embargante EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, Walter de Castro Coutinho, renunciou ao mandato.

Em julho de 2024, o embargante EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA foi pessoalmente intimado, por carta com aviso de recebimento, para regularizar sua representação processual.

A carta de intimação foi devolvida com a informação de "destinatário ausente".

Posteriormente, em agosto de 2024, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA foi intimado por hora certa, por meio de funcionário da portaria, após tentativas de contato e suspeita de ocultação.

Contudo, o embargante não regularizou sua representação processual no prazo legal.

Este Juízo, por meio de sentença proferida em abril de 2025, acolheu o pedido do Banco do Brasil de chamamento do feito à ordem, reconhecendo a nulidade da intimação que culminou na decretação da revelia do Banco do Brasil S/A e revogou parcialmente a referida decisão, recebendo a impugnação aos embargos à execução apresentada pelo Banco do Brasil, ante sua apresentação espontânea.

Na mesma sentença, este Juízo julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação ao embargante EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à ausência de regularização de sua representação processual.

Em seguida, as partes remanescentes, DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, foram intimadas para especificar provas.

A embargante DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto o embargado BANCO DO BRASIL S/A informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os termos de sua impugnação e pugnando pelo indeferimento da petição inicial.

Vieram os autos conclusos para nova sentença.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na análise da regularidade da cobrança efetuada pelo BANCO DO BRASIL S/A na execução subjacente e na alegação de excesso de execução por parte da embargante DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA.

Primeiramente, cumpre ratificar a decisão interlocutória que excluiu o embargante EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA do polo ativo desta ação.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, após a renúncia de seu procurador, o referido embargante foi devidamente intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual no prazo legal, o que não ocorreu, mesmo após ser citado por hora certa.

A inércia em promover tal regularização enseja a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esta parte, com fulcro no artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, acerca da preliminar levantada pelo BANCO DO BRASIL S/A, restou devidamente saneada a nulidade da intimação que levou à sua revelia.

Conforme entendimento pacificado em nossos tribunais, e bem destacado pelo embargado em sua manifestação, a intimação realizada sem a observância do pedido expresso de que seja feita em nome de advogado específico é nula, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tem reconhecido tal nulidade quando há desatendimento do pedido de publicação exclusiva em nome de patrono determinado, configurando cerceamento de defesa, como evidenciado nos precedentes citados pelo embargado, a exemplo do AgRg no REsp n. 1.119.797/DF e da Apelação Cível n. 0001637-65.2010.8.07.0001.

Assim, correta a revogação parcial da decisão que decretou a revelia do Banco do Brasil S/A, e o consequente recebimento de sua impugnação aos embargos, apresentada espontaneamente, o que supre a ausência de intimação válida para o ato.

Prosseguindo para o mérito, a embargante DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA alegou excesso de execução e a ilegalidade de diversos encargos financeiros.

Contudo, em uma questão de suma importância, a embargante não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma expressa e precisa, o valor que entende incontroverso, tal como exigido pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil.

A simples apresentação de um Parecer Técnico Revisional, embora detalhado em seus cálculos e juntado como documento de comprovação, não substitui a exigência legal de que o embargante declare, de imediato, o valor que reconhece como devido.

A jurisprudência deste Tribunal tem sido uníssona nesse sentido, culminando na rejeição liminar dos embargos quando tal requisito não é cumprido: "APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

FALTA DOS CÁLCULOS OU DEMONSTRATIVO CONTÁBIL.

NECESSIDADE DO DECLÍNIO DO VALOR DEVIDO (ART. 917, § 3º, CPC).

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Assim, a apresentação de nova fundamentação fática apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2.

Sustentado o excesso de execução nos embargos, é imprescindível que o embargante apresente os cálculos e aponte o valor que entende devido (art. 917, §3º, CPC), sob pena de indeferimento liminar (§4º). 3.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1834879, 0709894-88.2022.8.07.0010, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/03/2024, publicado no DJe: 04/04/2024.)" Embora o não cumprimento desse requisito já pudesse, por si só, levar à improcedência dos embargos, por amor à ampla análise, prossegue-se à apreciação das demais alegações.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, é fato que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática.

Ela depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica ou financeira.

No presente caso, a embargante não demonstrou cabalmente sua hipossuficiência de forma a justificar a inversão pleiteada, nem a verossimilhança de suas alegações iniciais.

O BANCO DO BRASIL S/A apresentou a Cédula de Crédito Bancário (ID. 175090901), o comprovante de empréstimo (ID. 175090901) e o Demonstrativo de Débito (ID. 175090903), que atestam a existência e a evolução da dívida, demonstrando de forma clara o crédito devido.

O embargado afirmou que os termos e condições do contrato foram estipulados de forma explícita e clara para interpretação e adesão.

No tocante à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (2,86% a.m), em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,71% a.m.), a pretensão da embargante não merece prosperar.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ou mesmo acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 25 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Para que a taxa seja considerada abusiva e passível de revisão, deve-se demonstrar uma desvantagem exagerada ao consumidor, ou seja, uma discrepância relevante e injustificada em relação à média de mercado, considerando as particularidades da operação e o perfil do mutuário.

Conforme as alegações do embargado, o banco, ao conceder o crédito, agiu dentro da forma da lei ao expor de forma clara o Custo Efetivo Total da operação contratada, e os termos da Cédula de Crédito Bancário (documento Num. 175090901) foram pactuados de forma explícita e clara para interpretação e adesão.

Em relação à capitalização de juros, a embargante alegou a ausência de pactuação do regime de capitalização composta para juros remuneratórios, invocando a Súmula 539 do STJ.

Contudo, o embargado argumentou que, de fato, não existe previsão de capitalização de juros no sentido de juros sobre juros da mesma natureza, mas sim a incidência de juros remuneratórios e moratórios, que possuem naturezas distintas.

Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.

Esta súmula implicitamente reconhece a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que a taxa anual efetiva contratada seja maior que o produto da taxa mensal por doze, o que indica que a capitalização foi levada em conta na formação da taxa anual e foi pactuada.

A Cédula de Crédito Bancário (ID 175090901) informa claramente a Taxa de Juros Contratada de 2,86% a.m., correspondendo a 40,268% ao ano, o que preenche os requisitos da Súmula 541 do STJ, afastando a alegação de ilegalidade.

Quanto aos juros de mora, o embargado esclareceu que são acumulados de forma simples e lançados uma única vez sobre o saldo total inadimplido, evitando a prática de anatocismo.

A cobrança da "Comissão Flat" de 2% sobre o crédito concedido também foi impugnada pela embargante como indevida e ilegal.

Embora a Cédula de Crédito Bancário (ID. 175090901) preveja essa comissão por "assessoria na seleção e adequação da linha de crédito", a embargante alegou ausência de comprovação do serviço.

O Banco do Brasil, por sua vez, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, afirmando que o contrato foi livremente firmado e que as partes tinham plena ciência de seus termos.

O entendimento deste Tribunal é de que taxas por serviços prestados por terceiros, como assessoria, são lícitas se pactuadas e comprovada sua prestação, e não havendo prova de abusividade.

A alegação genérica da embargante de que o serviço não foi comprovado não se sobrepõe à expressa previsão contratual e à presunção de que, tendo sido pactuada e inserida na Cédula de Crédito Bancário (ID. 175090901), tal comissão integra o custo da operação devidamente conhecido pela contratante.

A embargante não produziu prova suficiente que infirmasse a validade dessa cláusula, tampouco demonstrando uma vantagem exagerada ao Banco.

No que tange ao demonstrativo de débito incorreto e ao vencimento antecipado da dívida, a embargante alegou que o banco partiu de uma premissa equivocada ao definir a data de 22/03/2023 como vencimento da primeira parcela, quando a correta seria 22/04/2023.

Isso, segundo a embargante, invalidaria o vencimento antecipado.

No entanto, o BANCO DO BRASIL S/A demonstrou que a mora, em casos de dívida líquida e com prazo certo, ocorre ex re, ou seja, independe de qualquer ato do credor, configurando-se pelo simples inadimplemento da obrigação no seu termo.

A Cédula de Crédito Bancário (ID. 175090901) prevê expressamente o vencimento extraordinário/antecipado da dívida em caso de descumprimento de qualquer obrigação, como o não pagamento.

As Notificações Extrajudiciais (ID. 175090902 e ID. 175090903), embora apontem 22/03/2023 como data de vencimento da operação para fins de notificação, a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste TJDFT, respalda a legitimidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, e a incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada parcela.

O Demonstrativo de Débito (ID. 175090903) evidencia o saldo devedor e os encargos incidentes a partir do inadimplemento.

Ainda que houvesse um pequeno equívoco na data de referência para notificação inicial, o inadimplemento da obrigação global ou de parcelas subsequentes, conforme previsto contratualmente e não negado pela embargante em seu adimplemento, autoriza a cobrança da totalidade da dívida.

A embargante não comprovou o adimplemento das parcelas devidas, de modo que a mora está configurada e o vencimento antecipado é uma consequência contratual e legalmente válida.

Por todas as razões expostas, os argumentos apresentados pela embargante no Parecer Técnico Revisional e na petição inicial dos embargos não foram suficientes para demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais ou o excesso de execução.

As teses do embargado credor, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominantes, prevalecem, confirmando a validade da cobrança executiva.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao embargante EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à ausência de regularização de sua representação processual.

Exclua-o das anotações dos autos.

DECLARO A NULIDADE da intimação do BANCO DO BRASIL S/A que ensejou a decretação de sua revelia, e, por conseguinte, REVOGO PARCIALMENTE a referida decisão, recebendo a impugnação aos embargos à execução apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A.

No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência da improcedência dos pedidos, CONDENO a embargante DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução (R$ 683.312,72), considerando a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0709521-11.2023.8.07.0014, prosseguindo-se naquele feito para a satisfação do crédito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito