15/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 18:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0713637-25.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARINA DE LIMA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal à indiciada Marina de Lima Alves, que, devidamente orientada por sua advogada, aceitou os termos ajustados, conforme ID 245695448.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de ID 245695446 a investigada descreve a dinâmica de furto de mercadorias no supermercado Tatico em Ceilândia.

Ao final, indagada por sua Defesa técnica se tinha alguma dúvida, a investigada asseverou que não.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 245695448, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica a indiciada advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e a indiciada, esta última preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Em relação à fiança de Id. 234345481, aguarde-se a finalização do cumprimento do acordo para destinação.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
08/08/2025 18:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:46

Recebidos os autos
08/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/08/2025 11:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 15:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 19:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:18

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
30/04/2025 19:18

Expedição de Notificação.
30/04/2025 19:18

Expedição de Notificação.
30/04/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756179-98.2024.8.07.0001

American Tower do Brasil - Cessao de Inf...

Leonardo Cesar Osorio Meirelles

Advogado: Romeo Elias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0734997-22.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Cleiton Ribeiro Gama

Advogado: Marlua Barros Cossich

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0703699-49.2025.8.07.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos da Silva Falcao

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0747223-96.2024.8.07.0000

Michael Santos Oliveira

San Matheus Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Oseias Nascimento de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0703052-54.2025.8.07.0021

Banco Daycoval S/A

Dermiro Nunes Rosa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 12:10

Exibir Processo