28/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714454-08.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: DANIEL VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que o veículo objeto da presente ação foi apreendido em 04/12/2024 (ID. 219721460).

Citado por edital (ID. 237694012), o requerido não purgou a mora no prazo legal.

Assim, considerando que propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, promovo baixa à restrição judicial do veículo por intermédio do sistema RENAJUD, conforme espelho anexo.

Intime-se o requerente da presente decisão por expediente sem prazo, apenas para ciência.

No mais, considerando que os autos já foram remetidos para a Curadoria Especial, aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para apresentação de manifestação – 23:59:59 do dia 23/09/2025.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/08/2025 18:15

Recebidos os autos
25/08/2025 18:15

Outras decisões
18/08/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
02/06/2025 02:47

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:43

Expedição de Edital.
28/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 03:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2025 03:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/05/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/05/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 16:34

Recebidos os autos
08/05/2025 16:34

Outras decisões
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
21/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/04/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2025 04:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:36

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:54

Recebidos os autos
11/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:54

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
10/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:49

Recebidos os autos
14/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:48

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 10:42

Recebidos os autos
10/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:42

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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