18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706173-41.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE PEREIRA COSTA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Pela derradeira vez, cumpra a ré o despacho de id. 248534942, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:11

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 19:25

Recebidos os autos
02/09/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2025 17:56

Recebidos os autos
01/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:51

Recebidos os autos
21/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706173-41.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE PEREIRA COSTA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

A esse respeito, convém observar inicialmente que, no PJe, somente podem ser transmitidos, anexados ou assinados documentos que em que o signatário utilize certificado digital A3 ou equivalente.

Saliente-se, contudo, que o mesmo não pode ser dito do conteúdo dos documentos que são juntados aos autos eletrônicos, os quais, muitas vezes, são assinados por “assinadores digitais”, tais como ZapSign, Clicksign, DocuSign, PandaDoc, D4Sign, SignNow, Autentique, ou por meio de “assinaturas nativas” de programas como Microsoft Office e Adobe Acrobat.

Por outro lado, ao contrário do que ocorre com os certificados digitais ICP-Brasil, estes assinadores eletrônicos e assinaturas nativas não estão sujeitos à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

A esse respeito, convém colacionar o artigo 42, § 1º, II, da Circular 3691/2013 do BACEN, alterado pela Circular 3829/2017, o qual admite a utilização de outros meios de assinatura desde que sejam admitidos pelas partes como válidos.

Exige-se, portanto, expresso consentimento das partes contratantes para a utilização de um “assinador eletrônico” (art. 10, § 2º, MP 2200-2/2001), o que não ocorre com documentos criados para inserção em autos eletrônicos (procurações, declarações de pobreza etc), em que o réu não participou da sua elaboração e nem o magistrado ou a magistrada, a quem se destinam as provas. É relevante observar, ainda, que a Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.

O artigo 2º, parágrafo único, I, dispõe expressamente que o capítulo II, referente à assinatura eletrônica em interações com entes púbicos, não se aplica aos processos judiciais.

O artigo 4º, por sua vez, classifica as assinaturas eletrônicas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

O § 3º ressalta que a assinatura eletrônica qualificada (por certificado digital) é que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Verifica-se, portanto, que a própria Lei 14.063/2020 estabelece as situações em que cada tipo de assinatura eletrônica poderá ser utilizada quando da interação com ente público, sendo a assinatura eletrônica simples reservada para ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo (art. 5º, § 1º, I).

A assinatura eletrônica avançada, além da hipótese acima, somente poderá ser utilizada no registro de atos perante as juntas comerciais (art. 5º, § 1º, II).

Essas restrições impostas pela norma indicada derivam do menor grau de confiabilidade que pode ser atribuído à assinatura eletrônica simples e à assinatura eletrônica avançada, modalidades que são utilizadas pelos aplicativos já mencionados anteriormente, os quais possibilitam, inclusive, a criação de uma assinatura simulada, desenhada pelo próprio programa (ex: ZapSign).

A esse respeito, vale lembrar o conteúdo do artigo 195, do Código de Processo Civil, segundo o qual o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Verifica-se, portanto, a preocupação do legislador de que atos processuais observem a infraestrutura de chaves públicas, a fim de garantir sua autenticidade, o que não pode ser garantido com os referidos assinadores eletrônicos.

Além disso, consoante consulta, em anexo, à plataforma https://validar.iti.gov.br, não foi nem mesmo possível validar a assinatura lançada no documento de ID Num. 239806713 - Pág. 1, já que consta assinatura apenas AVANÇADA e não QUALIFICADA.

Não pode, portanto, ser aceita.

Neste sentido, é a Nota Técnica nº 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, expedida em conjunto com o Centro de Inteligência do da Justiça de Minas Gerais/CIMG e com o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – CINUGEP/TO.

Ressalte-se, ainda, a Recomendação 159/2024 do CNJ que lista, no Anexo A, exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas a utilização de procurações com utilização de assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (item 11).

Assim, junte a ré nova procuração devidamente assinada ou em documento que atenda ao artigo 195 do CPC.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/08/2025 20:10

Recebidos os autos
07/08/2025 20:10

Outras decisões
06/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2025 08:31

Recebidos os autos
06/08/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA COSTA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:10

Recebidos os autos
22/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA COSTA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:36

Recebidos os autos
11/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA COSTA em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 03:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/06/2025 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:14

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 02:30

Recebidos os autos
24/06/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 13:45

Recebidos os autos
18/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:44

Recebidos os autos
13/06/2025 18:44

Recebida a emenda à inicial
13/06/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/06/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Recebidos os autos
04/06/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2025 03:46

Decorrido prazo de LUCILENE PEREIRA COSTA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:40

Recebidos os autos
08/05/2025 19:40

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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