08/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 20:16

Recebidos os autos
02/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732062-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA MONTEIRO EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, procedo a juntada do resultado da pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD.

Faço vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito, devendo a parte credora informar a sua conta bancária para transferência do valor eventualmente constrito.

BRASÍLIA, DF, 11 de agosto de 2025.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
11/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/06/2025 08:19

Recebidos os autos
12/06/2025 08:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 08:34

Recebidos os autos
09/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:34

Outras decisões
23/04/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 22:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/04/2025 23:59.
26/02/2025 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:09

Expedição de Autorização.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:37

Recebidos os autos
06/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/01/2025 23:59.
04/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:49

Recebidos os autos
27/11/2024 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732062-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA MONTEIRO EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para que o pagamento do seu crédito seja feito por RPV (ID 208114324).

DECIDO.

De fato, ao tempo da expedição do precatório ao ID 190091413 (15/03/2024), o juízo entendia pela limitação do pagamento da RPV ao teto de 10 salários mínimos conforme julgado pelo Conselho Especial do TJDFT, de modo que o recebimento além desse montante fazia-se pela expedição de precatório, como feito nestes autos.

A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, com acórdão publicado em 12/07/2024: “(...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Embora tenha sido expedido precatório para pagamento do valor devido, verifica-se que a Resolução 303/CNJ autoriza a revisão do requisitório para que seja a dívida quitada por meio de RPV.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO ID 208114324 para determinar a expedição da RPV para pagamento tanto do principal quanto dos honorários contratuais dos advogados do autor, limitado a 20 (vinte) salários mínimos.

Considerando o teor do Despacho no Processo SEI nº. 0021005/2024, à Secretaria para certificar a ocorrência ou não do pagamento do requisitório ou a cessão do precatório.

Estando regular a situação do processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial e proceda-se ao cancelamento do ofício de precatório.

Oficie-se a COORPRE.

Caso negativo, dê-se vista ao autor no prazo de 5 dias.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para impugnações no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 13:38

Recebidos os autos
04/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:38

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA MONTEIRO - CPF: *16.***.*37-91 (EXEQUENTE).
04/10/2024 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:14

Recebidos os autos
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/03/2024 09:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
17/02/2024 20:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:14

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/02/2024 23:59.
16/12/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 14:42

Recebidos os autos
07/12/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/12/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 11:20

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA MONTEIRO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:02

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 09:37

Recebidos os autos
13/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2023 16:07

Recebidos os autos
21/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:27

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732062-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CONCEICAO APARECIDA MONTEIRO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
03/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:13

Recebidos os autos
15/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:13

Outras decisões
15/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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