TJDFT - 0711820-75.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711820-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Advertência (10281) Requerente: ANA CLAUDIA PINHEIRO FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça à autora.

A autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de tutela de urgência para a suspensão do Processo Administrativo n° 00080-00100342/2025-05 até decisão final.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que não possui legitimidade passiva e que a questão está prescrita.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

A autora sustenta a ausência de legitimidade passiva para o processo administrativo em comento, no entanto, os documentos comprovam que a autora atuou diretamente na prestação das contas rejeitadas no ano de 2017, tanto na condição de Vice-diretora, responsável por ocupar as funções de direção durante o afastamento da titular, quanto Tesoureira da Unidade Executora (ID 248444747 - Pág. 38).

Ademais, em um juízo de cognição sumária, não se constata a violação ao devido processo administrativo e os fatos apurados são de natureza grave, pois violam a moralidade administrativa, devendo a questão da prescrição submeter-se ao contraditório, visto que devem ser consideradas as hipóteses de interrupção e suspensão e pelos documentos acostados pela autora os seus argumentos de defesa no processo administrativo ainda não foram sequer analisados.

A competência do Poder Judiciário é restrita ao aspecto da legalidade e o exame dos autos do processo administrativo não evidenciam nenhuma nulidade.

Assim, está demonstrado que não há plausibilidade no direito invocado pelo autor, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025 18:17:07.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711820-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Advertência (10281) Requerente: ANA CLAUDIA PINHEIRO FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora ajuizou a presente ação pleiteando a anulação do processo administrativo nº 00080-00100342/2025-05, no qual alega que ocorreram diversas irregularidades e prescrição, mas não anexou cópia integral desse documento aos autos, com as provas nele produzidas e todos os andamentos que se sucederam, o que dificulta a análise do pedido.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil, o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis.

Portanto, o autor deverá anexar aos autos cópia integral do processo administrativo e demais documentos que comprovem suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido.

Dessa maneira, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a petição inicial quanto à juntada de cópia integral do processo administrativo nº 00080-00100342/2025-05 e demais documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

Verifica-se, ainda, que há pedido de gratuidade de justiça sem a devida comprovação de rendimentos da autora, o que impede o exame do pedido.

Desta forma, considerando o disposto no § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, a autora deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.