25/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:55

Juntada de Certidão
10/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0704280-21.2025.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ODALIA P.

D.

S.

DECISÃO Cuida-se de pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida, com fundamento na Lei nº 11.340/2006.

A vítima compareceu ao Ministério Público em 01/08/2025, conforme termo de declarações ID 244935383, manifestando interesse na renovação das medidas protetivas.

Alegou que, embora não tenha havido descumprimento das cautelares, permanece o temor fundado em razão do histórico de violência, do perfil controlador e ciumento do agressor, bem como da posse de armas de fogo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prorrogação das medidas protetivas é cabível sempre que persistirem os elementos que justificaram sua concessão, bastando o risco atual à integridade física, psíquica ou moral da vítima.

No caso em tela, os fatos narrados são graves e contemporâneos, e a vítima demonstrou de forma clara e fundamentada o receio de revitimização, especialmente diante da manutenção de conflitos patrimoniais e da ausência de qualquer aproximação segura entre as partes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, e considerando o princípio da proteção integral da mulher em situação de violência doméstica e familiar, DEFIRO o pedido de prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias, a contar do vencimento das medidas anteriores.

MANTENHO todas as cautelares anteriormente impostas: a) Afastamento do lar; b) Proibição de contato e aproximação; c) Suspensão da posse e porte de armas; d) Proibição de frequentar determinados locais, a saber: (1) RESIDÊNCIA situada no INCRA 09, CHÁCARA 44, LOTE B1, BAIRRO VISTA BELA.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Confiro a esta decisão força de ofício e mandado. (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
05/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:26

Recebidos os autos
05/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:26

Deferido o pedido de #Oculto#.
04/08/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
15/03/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:50

Recebidos os autos
10/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:50

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/03/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
10/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:42

Recebidos os autos
25/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:58

Recebidos os autos
11/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:58

Concedida em parte a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
11/02/2025 17:58

Determinado o arquivamento
11/02/2025 17:58

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/02/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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