03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 04:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0749100-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se arquivado.

Informe o MP se, em face da manifestação da vítima buscando a reconsideração do arquivamento do feito, o MP encaminhou o feito à instância de revisão como determina o art. 28 do CPP.

Quanto aos pedidos apresentados pelo ofensor no ID 245381708, razão assiste ao Ministério Público pelo que transcrevo sua manifestação para que faça parte das minhas razões de decidir: “Quanto aos pedidos formulados, não é possível reconhecer "expresso abuso na utilização do instituto protetivo da Lei Maria da Penha", uma vez que tal reconhecimento necessita de dilação probatória, o que não cabe no presente inquérito policial em que se apurou única e o exclusivamente o crime de descumprimento de medidas protetivas supostamente praticado por HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO.

Aliás, este procedimento encontra-se arquivado.

Quanto ao pedido de que "não haja concessão de quaisquer medidas protetivas baseadas em fatos desatualizados ou na ausência de risco concreto" é decorrência lógica da aplicação da Lei Maria da Penha, que prevê a concessão de medidas protetivas "em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." (Art. 19, §4º, LMP). - ID 245420082 Por fim, a garantia dos direitos constitucionais do autor do fato independem de pedido expresso, pelo que nada a prover.

Int.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:22:24.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
09/08/2025 04:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:33

Recebidos os autos
07/08/2025 17:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/08/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:09

Recebidos os autos
02/07/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/06/2025 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:11

Recebidos os autos
18/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:11

Determinado o Arquivamento
17/06/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 22:59

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 12:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:28

Recebidos os autos
24/01/2025 18:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/01/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:45

Recebidos os autos
13/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:24

Recebidos os autos
18/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 16:49

Apensado ao processo #Oculto#
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:28

Recebidos os autos
12/11/2024 09:28

Declarada incompetência
11/11/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:37

Recebidos os autos
11/11/2024 08:37

Outras decisões
08/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
08/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara Criminal de Brasília
08/11/2024 17:06

Recebidos os autos
08/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
08/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722666-11.2025.8.07.0000

Fernando Antonio da Silva Galhas

Banco Pan S.A

Advogado: Emily Poline de Menezes Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0727490-44.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Patricia Rodrigues Neves

Advogado: Sara Crislaine Soares Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0712711-53.2025.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Andre de Melo Pereira

Advogado: Cilesia Soares de Souza Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0775287-34.2025.8.07.0016

Dilsomar Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Washington de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0750799-94.2024.8.07.0001

Carlos Eduardo Correa de Andrade

Bruno Nunes Santos

Advogado: Marayane Veloso de Souza Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 00:19

Exibir Processo