27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710118-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na a transferência da parte autora para o Hospital de Base de Brasília (HBDF), para o Hospital Regional de Taguatinga (HRT), ou outro hospital da rede pública do Distrito Federal que disponha de condições adequadas para o diagnóstico e tratamento compatíveis com seu quadro clínico.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 244207405).

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Certifique-se, com a data da prolação desta sentença, o trânsito em julgado dos autos em razão da ausência de interesse recursal.

Desnecessária qualquer intimação.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:32

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:06

Recebidos os autos
26/08/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/07/2025 03:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 03:27

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 03:26

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 03:26

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/07/2025 16:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/07/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2025 14:42

Recebidos os autos
28/07/2025 14:42

Declarada incompetência
28/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
28/07/2025 12:06

Recebidos os autos
28/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:02

Recebidos os autos
28/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
28/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
27/07/2025 03:46

Juntada de Certidão
27/07/2025 03:26

Recebidos os autos
27/07/2025 03:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 00:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
27/07/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
26/07/2025 11:28

Recebidos os autos
26/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
26/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:25

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:22

Recebidos os autos
26/07/2025 01:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
26/07/2025 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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