12/09/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:47

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 03:34

Decorrido prazo de NATANAEL FRANCISCO DE BRITO FILHO em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:12

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709924-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATANAEL FRANCISCO DE BRITO FILHO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DF, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Reza o Art. 320 do Código de Processo Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

No caso, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos essenciais ao deslinde da causa.

Mesmo prorrogado o prazo para cumprimento da decisão, a referida parte quedou-se inerte.

Desse modo, a omissão da parte requerente, ao deixar de emendar a inicial, conduz ao indeferimento da peça de ingresso, a teor do disposto nos artigos acima mencionados.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 330, incisos I e IV, bem como do inciso III de seu § 1º, todos do Código de Processo Civil).

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2025 00:11

Recebidos os autos
26/08/2025 00:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/08/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 14:13

Recebidos os autos
08/08/2025 14:13

Outras decisões
07/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:38

Decorrido prazo de NATANAEL FRANCISCO DE BRITO FILHO em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:53

Recebidos os autos
28/07/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/07/2025 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2025 15:17

Recebidos os autos
24/07/2025 15:17

Declarada incompetência
23/07/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2025 12:45

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/07/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 12:29

Recebidos os autos
23/07/2025 12:29

Declarada incompetência
22/07/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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