03/09/2025 10:17

Baixa Definitiva
03/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:16

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO SALGUEIRO DE MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

FATURA VENCIDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 700, caput, do Código de Processo Civil - CPC dispõe: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro (...)” – grifou-se 2.

A fatura de consumo de energia elétrica não paga pelo consumidor é prova escrita apta para instruir a ação monitória: confere informação quanto aos elementos do crédito, inclusive no que diz respeito a quem é o efetivo devedor, pois identifica o número do cliente frente à Neoenergia Brasília.

Não há necessidade da juntada de outros documentos; na ação monitória é dispensável a demonstração da origem do crédito (causa debendi) e incumbe ao réu o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, por meio dos embargos à monitória. 3.

Não há suporte legal para a determinação de emenda à inicial a fim de que a autora junte “o termo de confissão de dívida assinado pelo requerido”.

A apresentação da fatura vencida de energia elétrica atende ao requisito legal para instrução da ação monitória. 4.

Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim do prosseguimento do feito, com a admissão da petição inicial da ação monitória.
07/08/2025 16:29

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 16:09

Recebidos os autos
24/06/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/06/2025 12:02

Recebidos os autos
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/06/2025 20:59

Recebidos os autos
17/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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