15/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 22:34

Expedição de Carta.
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:26

Juntada de Petição de comunicação
17/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 01:31

Recebidos os autos
10/07/2025 01:31

Outras decisões
07/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
30/06/2025 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/06/2025 02:27

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 11:51

Recebidos os autos
25/05/2025 11:51

Outras decisões
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
09/05/2025 03:15

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CASSIM em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003254-64.2000.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA CASSIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de habilitação de ID. 229800874.

Anote-se.

Cuida-se de processo sentenciado ao ID. 158392704 e transitado em julgado em ID. 164463735, com pendência apenas do pagamento do ITCMD para expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento.

Ao ID. 208665600, a interessada BS&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação social da WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S/A), habilitada como credora do espólio (ID. 41256526), descrita no esboço de partilha de ID. 142347284, apresentou pedido de alienação dos bens imóveis que compõem o acervo patrimonial com o fim de que seu crédito seja pago com o produto da alienação.

Para tanto, alega que os imóveis rurais do acervo correm risco de deterioração, com perda de valor de mercado, o que impactará na quitação das dívidas do espólio.

Alega que não há qualquer indício de que o inventariante pretenda quitar os débitos com a credora.

O inventariante, ao ID. 229790583, manifestou contrariedade ao pedido.

Aduziu que a alegação trazida pela credora de que há deterioração dos bens carece de comprovação, tratando-se de mera especulação, não havendo razão para que se possa concluir que ele inventariante esteja inviabilizando a quitação de passivos.

Alega que a Fazenda Boa Esperança está ocupada por cerca de 20 famílias, oriundas de movimentos sem-terra, e encontra-se em processo de desapropriação, cujo processo administrativo n.º 54170.000507/2011-00 continua em trâmite perante o INCRA, impossibilitando sua imediata alienação.

Anota que a alienação requerida é desproporcional e potencialmente lesiva ao patrimônio familiar, que deve ser resguardado a fim de se evitar o comprometimento irreversível do acervo hereditário.

Ao ID. 229790583 foi juntada cópia do processo de desapropriação.

Requereu o inventariante a atualização monetária do valor do imóvel conforme demonstrativo apresentado, para que seja adotado como base na indenização devida no processo de expropriação. É o relatório.

Decido.

O crédito da terceira interessada encontra-se habilitado neste inventário, tanto que foi incluído no esboço de partilha de (ID. 142347284), estando garantido o seu crédito perante o espólio.

Com razão o inventariante quando aduz que a interessada não apresentou qualquer comprovação de que os imóveis estejam padecendo de deterioração e consequente perda de valor de mercado, tratando-se, em princípio, de alegação que carece de fundamento fático.

Ademais, não há demonstração de que o inventariante esteja se furtando aos pagamentos devidos.

Convém ressaltar que, ainda, que a Fazenda Boa Esperança está ocupada por posseiros e é objeto de processo de desapropriação pendente de finalização junto ao INCRA, conforme demonstrado na cópia do processo administrativo juntado ao ID. 29790583, fatos esses que comprometem a alienação do bem imóvel como requerido.

Por fim, eventual levantamento de valores pelos herdeiros dependerá do pagamento prévio das dívidas, não havendo lugar à determinação de venda nos próprios autos do inventário, Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alienação.

Quanto à atualização do valor do imóvel para fins de eventual indenização por desapropriação e visando a resguardar o direito dos credores, expeça-se carta precatória de vistoria e avaliação da Fazenda Boa Esperança ou Água Limpa, situada em Eugenópolis/MG (certidão de matrícula de ID. 132482561 e documentos de ID. 41256257).

Brasília-DF, 2 de abril de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
02/04/2025 18:26

Recebidos os autos
02/04/2025 18:26

Outras decisões
21/03/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:05

Publicado Portaria em 06/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/01/2025 10:54

Expedição de Portaria.
27/01/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
30/11/2024 23:58

Recebidos os autos
30/11/2024 23:58

Outras decisões
08/11/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
29/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Portaria em 08/10/2024.
07/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº0003254-64.2000.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo.

Brasília, 3 de outubro de 2024.

KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária
03/10/2024 11:28

Expedição de Portaria.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CASSIM em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003254-64.2000.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA CASSIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga o inventariante sobre a petição de ID. 208665600, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/09/2024 00:57

Recebidos os autos
01/09/2024 00:57

Outras decisões
26/08/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/08/2024 19:18

Cancelada a movimentação processual
25/08/2024 19:18

Desentranhado o documento
24/08/2024 05:02

Processo Desarquivado
23/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
14/06/2024 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:43

Processo Desarquivado
20/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:32

Decorrido prazo de WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 16:09

Recebidos os autos
05/10/2023 16:09

Outras decisões
05/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
04/10/2023 14:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
08/09/2023 17:21

Recebidos os autos
08/09/2023 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
04/09/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003254-64.2000.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA CASSIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo sentenciado ID 158392704 e transitado em julgado em ID 164463735, com pendência apenas do pagamento do ITCMD para expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento.

O terceiro interessado, WOW Nutrition Indústria e Comércio S.

A., CNPJ: 02.***.***/0001-57, noticiou em ID 166754934 atualização do crédito vindicado nos autos após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, não se insurgindo a respeito no prazo para recursal.

Verifico que a jurisdição sucessória está exaurida com a prolação de sentença de partilha.

A única pendência no processo é a expedição do formal de partilha, após comprovado o pagamento do ITCMD.

Dessa forma, indefiro o requerimento de ID 166754934.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

I.

Brasília-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
22/08/2023 16:36

Recebidos os autos
22/08/2023 16:36

Indeferido o pedido de WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-57 (INTERESSADO)
17/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:43

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003254-64.2000.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA CASSIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para se manifestar, no prazo de cinco dias, a respeito do peticionado em ID 166754934, nos termos do art. 656, do CPC.

I.

Brasília-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
03/08/2023 15:22

Recebidos os autos
03/08/2023 15:22

Outras decisões
28/07/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
28/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:01

Juntada de portaria
13/07/2023 17:36

Recebidos os autos
13/07/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
06/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2023 12:53

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CASSIM em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:33

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:52

Recebidos os autos
12/05/2023 17:52

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:41

Recebidos os autos
21/03/2023 14:41

Outras decisões
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
26/02/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:39

Recebidos os autos
01/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 11:17

Recebidos os autos
13/10/2022 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento
09/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
27/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 12:56

Recebidos os autos
15/06/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Portaria em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 13:58

Expedição de Portaria.
06/04/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:39

Expedição de Portaria.
18/03/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
16/11/2021 16:19

Recebidos os autos
16/11/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/08/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 12:47

Recebidos os autos
27/07/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/04/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 17:57

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:45

Publicado Despacho em 21/01/2021.
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
18/12/2020 10:51

Recebidos os autos
18/12/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/12/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 03:54

Publicado Portaria em 24/11/2020.
23/11/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 16:16

Expedição de Portaria.
17/11/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 06:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:40

Publicado Portaria em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 17:34

Expedição de Portaria.
01/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 17:30

Expedição de Termo.
28/09/2020 09:27

Recebidos os autos
28/09/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/06/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:24

Publicado Despacho em 24/01/2020.
24/01/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 10:50

Expedição de Certidão.
16/01/2020 16:27

Recebidos os autos
16/01/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CELINA VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CONRADO VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CELINA VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CONRADO VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:49

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO VALENTE FROSSARD em 07/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 20:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:05

Expedição de Portaria.
26/09/2019 14:05

Juntada de portaria
23/09/2019 12:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 03:16

Publicado Portaria em 16/09/2019.
16/09/2019 03:15

Publicado Portaria em 16/09/2019.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de CONRADO VALENTE FROSSARD em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO VALENTE FROSSARD em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CASSIM em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de VEPE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:52

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA CASSIM em 13/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 05:46

Decorrido prazo de CELINA VALENTE FROSSARD em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 09:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:32

Expedição de Portaria.
11/09/2019 17:32

Juntada de portaria
11/09/2019 17:21

Expedição de Termo.
26/08/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 11:19

Publicado Portaria em 23/08/2019.
23/08/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 15:50

Expedição de Portaria.
21/08/2019 15:50

Juntada de portaria
01/08/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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