13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 12/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720780-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ REPRESENTANTE LEGAL: CINTHIA DE OLIVEIRA QUEIROZ EXECUTADO: JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA, MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s) (id. 95029591).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 13/06/2023 (decisão de id. 161764773).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 246787822). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 19/03/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 21:12

Recebidos os autos
22/08/2025 21:12

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720780-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ REPRESENTANTE LEGAL: CINTHIA DE OLIVEIRA QUEIROZ EXECUTADO: JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA, MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 19 de agosto de 2025 15:52:38.

SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral
20/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/08/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:52

Processo Desarquivado
19/05/2025 12:59

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:55

Recebidos os autos
24/03/2025 08:55

Indeferido o pedido de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ - CPF: *27.***.*44-72 (EXEQUENTE)
26/02/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/02/2025 19:30

Processo Desarquivado
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:53

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:20

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:35

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:39

Recebidos os autos
30/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/11/2023 20:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:57

Recebidos os autos
03/11/2023 21:57

Outras decisões
03/11/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de J R B DE SOUSA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 10:19

Recebidos os autos
11/07/2023 10:19

Indeferido o pedido de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ - CPF: *27.***.*44-72 (EXEQUENTE)
06/07/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:24

Recebidos os autos
13/06/2023 09:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2023 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/06/2023 10:51

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:43

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 06:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 10:20

Recebidos os autos
05/04/2023 10:20

Outras decisões
13/03/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/03/2023 07:56

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
03/11/2022 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 09:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ em 06/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DE SOUSA em 15/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 14:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
26/06/2022 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 18:57

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 09:29

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 19:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 19:07

Recebidos os autos
22/06/2021 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 10:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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