TJDFT - 0715487-17.2025.8.07.0003

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715487-17.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RECORRIDO(S) MICHELLE CRYSTINA SOUSA DA SILVA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042763 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA REALIZADA PELA INTERNET.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela ré/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a restituir à autora/recorrida a quantia de R$409,37, correspondente ao valor dos produtos não entregues, bem como a pagar a quantia de R$2.000,00, a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) direito da autora/recorrida à indenização por danos morais; (ii) adequação do valor arbitrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a evidente insuficiência de recursos da pessoa jurídica, em fase de recuperação judicial. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 5.

A autora realizou duas compras no site da ré/recorrente, nos dias 08/05/2024 e 09/05/2024, utilizando o cartão de crédito de sua mãe, pedidos nº 103105866, no valor de R$204,58, e nº 103106659, no valor de R$204,78, totalizando o montante de R$409,37.

Os produtos, no entanto, não foram entregues. 6.

A recorrente não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, visto que não apresentou prova de que os produtos foram entregues, e tampouco que o valor pago foi restituído (art. 373, II, do CPC), legitimando direito da autora/recorrida à devolução do valor pago pelos produtos não entregues. 7.

Ultrapassa o limite do mero aborrecimento o decurso do prazo de mais de um ano para a devolução de valores pagos, especialmente considerando os esforços empreendidos pela recorrida na tentativa de solucionar o imblóglio.

O contexto probatório autoriza a pretensão à reparação dos danos extrapatrimoniais. 8.

Em face das circunstâncias fáticas e da lesão ao direito pessoal sofrida pela recorrida, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$1.000,00 (um mil reais).

Vale citar: Acórdão 1982739, 0771582-62.2024.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Relator(a) Designado(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: Invalid date.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso parcialmente provido.

Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.000,00, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 10.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1982739, 0771582-62.2024.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Relator(a) Designado(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: Invalid date.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.