26/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0008224-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JORGE SALIM CAIED JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: PRICILA DE OLIVEIRA CAIED Decisão O exequente requer a penhora de 9.238 cotas sociais da empresa Empreendimentos Imobiliários Amazonas Ltda, pertencentes ao espólio do executado, para garantia do crédito de R$ 9.238,50, conforme planilha de cálculo atualizada.

Contudo, conforme documentos anexados aos autos, as cotas indicadas à penhora integram o acervo do espólio de Jorge Salim Caied Júnior, cuja partilha ainda não foi homologada, estando os bens sob administração do juízo do inventário (processo nº 0036754-10.2016.8.07.0001, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília).

Nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”.

Assim, a constrição patrimonial sobre bens do espólio, antes da partilha, deve ser requerida diretamente ao juízo do inventário, que detém competência exclusiva para deliberar sobre a destinação e administração do acervo hereditário.

Dessa forma, no caso em tela, não compete a este juízo determinar a penhora direta sobre bens do espólio, devendo o exequente, querendo, formular o pedido perante o juízo universal da sucessão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora formulado.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução considera-se suspensa por 1 (um) ano (a partir de 28/04/2023, data da publicação da decisão/certidão de ID 156553595), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

Após a suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Com a deflagração da efetiva contagem do prazo da prescrição intercorrente, esta somente será interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requerer a providência frutífera de bens, ainda que parcial, conforme o artigo 921, § 4-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 11:34

Recebidos os autos
21/08/2025 11:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/08/2025 11:34

Indeferido o pedido de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - CPF: *38.***.*90-06 (EXEQUENTE)
23/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:16

Recebidos os autos
17/04/2023 17:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/04/2023 17:16

Deferido em parte o pedido de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - CPF: *38.***.*90-06 (EXEQUENTE)
23/03/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:46

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:08

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 01:26

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 08/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 15:26

Recebidos os autos
07/11/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/11/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:52

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:03

Recebidos os autos
21/10/2022 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/10/2022 10:42

Transitado em Julgado em 15/10/2022
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 14/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Sentença em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/09/2022 17:20

Recebidos os autos
19/09/2022 17:20

Julgado procedente o pedido
15/09/2022 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/08/2022 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2022 20:47

Recebidos os autos
15/08/2022 07:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 11:21

Recebidos os autos
07/07/2022 11:21

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 18/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
28/04/2022 09:47

Recebidos os autos
28/04/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 08/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 11:18

Recebidos os autos
21/02/2022 11:18

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2022 10:29

Expedição de Certidão.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 00:13

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 15:57

Recebidos os autos
22/11/2021 15:57

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 07/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2021 02:29

Publicado Despacho em 30/09/2021.
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 07:08

Recebidos os autos
28/09/2021 07:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 16:04

Recebidos os autos
21/09/2021 16:04

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 23:52

Expedição de Certidão.
05/08/2021 18:23

Juntada de Petição de réplica
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
29/07/2021 15:05

Recebidos os autos
29/07/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2021 16:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/05/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2021 19:03

Expedição de Mandado.
09/04/2021 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 04/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 16:24

Juntada de Certidão
09/02/2021 15:18

Recebidos os autos
09/02/2021 15:18

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
29/01/2021 12:45

Recebidos os autos
29/01/2021 12:45

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2021 02:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/11/2020 18:14

Apensado ao processo 0036283-62.2014.8.07.0001
07/10/2020 11:40

Decorrido prazo de Espólio de Jorge Salim Caied em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 04:23

Expedição de Mandado.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 14/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
06/05/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 18:40

Juntada de Certidão
11/03/2020 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 15:18

Expedição de Mandado.
21/10/2019 23:01

Recebidos os autos
21/10/2019 23:01

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2019 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/10/2019 18:54

Juntada de Certidão
07/10/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 02:50

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 17:04

Recebidos os autos
26/09/2019 17:04

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/09/2019 12:02

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:24

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 15:24

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:21

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:21

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 17/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:11

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:48

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:07

Recebidos os autos
09/05/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 16:07

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 17:38

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA ANDRADE em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:38

Decorrido prazo de JORGE SALIM CAIED JUNIOR em 03/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:35

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:07

Recebidos os autos
27/02/2019 23:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 18:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710977-13.2025.8.07.0018

Adilson Alves Lucas

Distrito Federal

Advogado: Adilson Alves Lucas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0700756-86.2025.8.07.0012

Patricia da Silva

Maria Aparecida Marques Neves

Advogado: Marco Aurelio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0705892-82.2021.8.07.0019

Banco Volkswagen S.A.

Igor Luiz de Santana de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0707587-71.2025.8.07.0006

Caroline dos Santos Vaz Souto

Igor Araujo Cruz

Advogado: Caroline dos Santos Vaz Souto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0718898-56.2025.8.07.0007

Luminar Saude Associacao de Assistencia ...

Roberto Moreira de Sousa

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2025 14:51

Exibir Processo