11/09/2025 08:25

Expedição de Mandado.
10/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702834-92.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: AGENOR DIAS DE JESUS DESPACHO Defiro (ID 248174271).

Expeça-se (tão logo sejam recolhidas as custas intermediárias) mandado de penhora e avaliação de bens na residência do executado, até o limite do valor total da dívida, desde que não protegidos pela Lei nº 8.009/90, em nome do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 29 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
29/08/2025 21:37

Recebidos os autos
29/08/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 21:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
29/08/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702834-92.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: AGENOR DIAS DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a existência de corrente jurisprudencial (minoritária) entendendo pela relativização (o que não é competência do Poder Judiciário, mas sim do Poder Legislativo por meio de alteração normativa) da norma legal constante no art. 833, inciso IV do CPC/2015, consubstanciada na impenhorabilidade dos vencimentos, filio-me a corrente majoritária que se alinha à proteção que o legislador quis dar à verba salarial.

Transcrevo, por oportuno, a literalidade do dispositivo legal: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Neste ínterim, os vencimentos não são penhoráveis, nos termos da norma supramencionada, a não ser em caso excepcional, como na dívida de alimentos, o que não é a hipótese dos autos.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

INADIMPLEMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Precedentes. 2.

No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1874841 SP 2021/0108875-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Neste sentido, ainda, precedentes deste Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DO SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito.

Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3.

Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, IV, DO CPC.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2.

Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3.

Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Com efeito, não se pode perder de vista que tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial, bem como um padrão de vida ao qual já estejam habituados, à luz do princípio da dignidade humana.

Ademais, é cediço que eventual flexibilização do regramento legal acima disposto apresenta caráter excepcional, exigindo o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens, ônus que compete à parte credora (art. 829, § 2º do CPC/2015) e não constatado plenamente na hipótese em tela.

Por derradeiro, reitero que incumbe à própria parte credora realizar diligências no intuito de indicar bens do executado, passíveis de penhora, direcionando eventual requerimento de penhora a patrimônio concreto e não hipotético.

Diante do exposto, intime-se a parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob de arquivamento provisório, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 20 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
20/08/2025 09:07

Recebidos os autos
20/08/2025 09:07

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
19/08/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/08/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0702834-92.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de resposta de oficio no ID 245599557 fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, devendo requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 7 de agosto de 2025 20:34:01.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
07/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:20

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:45

Recebidos os autos
28/05/2025 12:45

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
27/05/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:51

Recebidos os autos
15/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:10

Recebidos os autos
28/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 07/04/2025 23:59.
19/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 18/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:17

Recebidos os autos
31/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/01/2025 20:12

Recebidos os autos
28/01/2025 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:07

Recebidos os autos
06/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 16/12/2024 23:59.
29/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 19:56

Recebidos os autos
25/10/2024 19:56

Outras decisões
25/10/2024 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:50

Recebidos os autos
07/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:53

Recebidos os autos
20/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/09/2024 04:50

Processo Desarquivado
18/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:30

Recebidos os autos
27/03/2023 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
24/03/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:21

Expedição de Ofício.
21/07/2022 10:38

Transitado em Julgado em 18/07/2022
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 12/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Sentença em 20/06/2022.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 17/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:15

Recebidos os autos
14/06/2022 17:15

Homologada a Transação
14/06/2022 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/06/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 21:01

Expedição de Certidão.
05/06/2022 18:28

Recebidos os autos
05/06/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/06/2022 17:51

Recebidos os autos
01/06/2022 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2022 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/06/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:04

Recebidos os autos
17/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/05/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 25/04/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:39

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 18/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:53

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 20:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2022 17:15

Recebidos os autos
17/02/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/02/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 16:07

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 14:04

Recebidos os autos
07/02/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/02/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
31/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
24/01/2022 18:13

Recebidos os autos
24/01/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/01/2022 17:44

Processo Desarquivado
24/01/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 12:53

Transitado em Julgado em 02/08/2021
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA em 02/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 26/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de AGENOR DIAS DE JESUS em 22/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/07/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:50

Recebidos os autos
02/07/2021 16:50

Homologada a Transação
02/07/2021 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/07/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 13:54

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 17:05

Expedição de Mandado.
10/06/2021 17:24

Recebidos os autos
10/06/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2021 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/06/2021 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:32

Recebidos os autos
20/05/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/05/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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