TJDFT - 0735875-44.2025.8.07.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Brasilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 03:08
Publicado Certidão em 15/09/2025.
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13/09/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
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10/09/2025 16:47
Juntada de Certidão
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09/09/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
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09/09/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 03:34
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735875-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAURUS HOLDING LTDA REU: RP2D VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA., D4YOU SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou petição no ID 245870256, solicitando o recolhimento dos mandados de citação enviados via AR (Correios).
Argumenta que a expedição dos mandados contraria decisão judicial anterior, a qual determinou a citação exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, dispensando o envio de mandados físicos.
Sustenta que a duplicidade de notificações pode gerar insegurança jurídica, especialmente quanto à contagem de prazos, considerando que os mandados eletrônicos foram expedidos em 31/07/2025, enquanto os físicos foram emitidos posteriormente, em 06/08/2025.
Diante disso, pleiteia a manutenção apenas da citação eletrônica, em conformidade com o que já foi decidido nos autos.
Todavia, entendo que não assiste razão à requerente.
Isso porque, no presente caso, a citação via AR mostrou-se necessária diante da ausência de ciência por parte dos citandos, conforme verificado na aba “Expedientes” do PJE.
Embora o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) seja o meio preferencial de citação para os cadastrados, é imprescindível que o destinatário acesse o conteúdo da comunicação e tome ciência do ato judicial.
A simples disponibilização da citação no DJE não configura ciência tácita.
A Lei nº 14.195/2021, em seu art. 44, alterou a redação do art. 246 do CPC, acrescentando em seu §1º- A, a necessidade de realização de outra espécie de citação caso não conformada a ciência do citando no prazo de três dias.
Conforme dispõe o art. 20, § 3º, da Resolução nº 455 do CNJ, a ausência de confirmação da citação eletrônica dentro do prazo de três dias úteis caracteriza a citação como não realizada, devendo ser adotados os meios tradicionais previstos no art. 246, § 1º-A, do CPC, quais sejam: · I – pelo correio; · II – por oficial de justiça; · III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; · IV – por edital.
Assim, caso não haja consulta ao conteúdo da citação eletrônica no prazo legal, esta é considerada ausente, autorizando a utilização dos meios convencionais.
No caso dos autos, os mandados via AR foram expedidos apenas após o decurso do prazo para ciência no DJE, o que evidencia o cumprimento das formalidades legais.
Por essa razão, INDEFIRO o pedido constante no ID 245870256 para recolhimento dos mandados expedidos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. -
28/08/2025 22:12
Recebidos os autos
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28/08/2025 22:12
Indeferido o pedido de TAURUS HOLDING LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-42 (AUTOR)
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24/08/2025 07:58
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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22/08/2025 03:07
Publicado Certidão em 22/08/2025.
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22/08/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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20/08/2025 16:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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20/08/2025 14:47
Juntada de Certidão
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20/08/2025 02:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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20/08/2025 01:10
Recebidos os autos
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18/08/2025 18:15
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2025 11:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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11/08/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 08:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/08/2025 08:12
Expedição de Mandado.
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06/08/2025 08:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/08/2025 08:10
Expedição de Mandado.
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04/08/2025 03:14
Publicado Decisão em 04/08/2025.
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02/08/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 05:12
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 23:04
Recebidos os autos
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30/07/2025 23:04
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 23:04
Outras decisões
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10/07/2025 08:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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09/07/2025 15:43
Juntada de Petição de certidão
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09/07/2025 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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