13/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1º Grau
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
13/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0727173-15.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: V.C.

MUNHOZ & MENDES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição de ID 74413465, o impetrante apresenta emenda à petição inicial, indicando como autoridade coatora o Coordenador de Atendimento ao Contribuinte.

E, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se encontra elencada entre aquelas previstas no artigo 21, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, esta e.

Câmara Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Em razão da incompetência absoluta, a questão referente à ausência de recolhimento das custas iniciais será resolvida pelo juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Promova-se a retificação do polo passivo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/08/2025 17:48

Recebidos os autos
07/08/2025 17:48

Declarada incompetência
28/07/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
28/07/2025 07:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 03:43

Recebidos os autos
15/07/2025 03:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/07/2025 14:53

Recebidos os autos
07/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/07/2025 14:04

Recebidos os autos
07/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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