TJDFT - 0738328-12.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738328-12.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIMPIA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por MARIA OLIMPIA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO em face de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, na qual se pretende a concessão de tutela de urgência.

Alega a inicial, em síntese, que a autora adquiriu uma cota de consórcio com a empresa requerida, em 08/10/2014, conforme contrato nº 0000660014, Grupo 001601, Cota 0343-01, com entrada de R$1.194,55 e parcelas de aproximadamente R$1.200,00.

Acrescenta que, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu efetuar o pagamento das parcelas, sendo que, ao longo do contrato, pagou os valores relativos a R$11.885,97, quantia esta que, de acordo com as informações prestadas pela ré, somente poderá ser devolvida em 09/06/2034, com o encerramento do grupo, ocasião em que a autora contará com 78 anos de idade, o que demonstra má-fé da empresa contratada.

Pontua, ainda, que a requerente foi induzida a aderir ao consórcio sob a promessa de contemplação célere, o que jamais se concretizou, razão pela qual optou pelo cancelamento da cota.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata devolução dos valores devidamente pagos, tendo em vista o perigo da demora, por se tratar de requerente idosa. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, recebo a emenda à inicial de ID 247101818.

Da gratuidade de justiça O pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora deve ser acolhido, pois, de acordo com o artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, os documentos acostados nos ID’s 247101821 a 247101831 demonstram a necessidade de concessão do beneplácito.

Da tutela de urgência A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade da medida a ser antecipada (art. 300, §1º, do CPC).

No caso em exame, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela.

Nessa senda, observa-se que o contrato objeto da lide foi regularmente firmado por ambas as partes, estando em vigor o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o que impõe cautela na análise antecipada de eventual revisão ou modificação de seus termos.

Ademais, a simples alegação de adesão ao consórcio sob a promessa de contemplação célere não se mostra suficiente para afastar os termos ali pactuados, sendo necessária a instrução do feito, com a instauração do contraditório e ampla defesa, a fim de que se possa avaliar de forma adequada as alegações deduzidas pela parte autora.

Outrossim, não restou demonstrada a urgência da medida, uma vez que a idade da autora (69 anos), por si só, não é fundamento suficiente para caracterizar o perigo de dano iminente, especialmente diante da ausência de comprovação de situação de risco concreto.

Diante do exposto, CONCEDO a autora os benefícios da gratuidade de justiça, mas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CITAÇAO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, dispensando o envio de Cartas ou Mandados e prevalecendo sobre publicação via DJe, por se tratar de comunicação do tipo pessoal, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC.

A pessoa jurídica destinatária da citação eletrônica deverá atentar-se para os principais termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC, conforme abaixo colacionados: Art. 20.

O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015. § 3º-A.

No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.