04/09/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 21:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:07

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS ALENCAR DE JESUS REZENDE em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

MEDIDA DESPROVIDA DE UTILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, requerido com a finalidade de localizar bens penhoráveis do executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício à SUSEP, como meio de pesquisa de bens do executado, diante da ausência de êxito nas diligências anteriores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução visa à satisfação do crédito exequendo, cabendo ao credor diligenciar pela localização de bens do devedor, conforme disposto nos arts. 797 e 789 do CPC. 4.

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, não autoriza a transferência do ônus probatório ao Judiciário, nem legitima a expedição de medidas genéricas e desprovidas de razoabilidade. 5.

A SUSEP não se presta à função de órgão auxiliar de localização patrimonial, tampouco possui obrigação institucional de fornecer informações genéricas sobre a titularidade de ativos do executado, sendo a medida pretendida inócua para os fins do processo executivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.O princípio da cooperação não autoriza o deferimento de medidas executivas sem utilidade concreta ou fundamento razoável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 789, 797 e 921, § 3º; CC, art. 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0748311-72.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 19.02.2025, DJe 25.03.2025.
07/08/2025 16:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 13:28

Recebidos os autos
14/05/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS ALENCAR DE JESUS REZENDE em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 09:06

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:10

Juntada de mandado
26/03/2025 14:15

Recebidos os autos
26/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/03/2025 07:17

Recebidos os autos
26/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/03/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710270-81.2025.8.07.0006

Calixto Brinquedoteca LTDA - ME

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Samuel Fernandes Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0750963-77.2025.8.07.0016

Gesiel de Almeida Santos

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Joao Emanuel Macedo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0736307-63.2025.8.07.0001

Itau Unibanco Holding S.A.

Paulo Henrique Andrade Gomes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0712557-92.2017.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Welton Goncalves Silva

Advogado: Adaias Branco Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2017 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0710305-41.2025.8.07.0006

Levi Eduardo Souza Rodrigues

Saga Brasil Administracao e Participacoe...

Advogado: Leonardo Oliveira Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 18:58

Exibir Processo