12/09/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 07:44

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de AP SERVICOS LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704297-60.2025.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: AP SERVICOS LTDA - ME Polo Passivo: KELY CRISTINA SOUZA SANTOS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Verifico que as partes, de modo livre, pactuaram o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (Contrato de ID 246268235, Cláusula Vigésima Quinta) como sendo o competente para julgamento de ação envolvendo a contratação relatada na inicial.

Nesse sentido, destaco que, conforme dispõe o artigo 58, II, da Lei do Inquilinato, em regra, é competente para a presente ação o foro do lugar da situação do imóvel (MONTE ALTO/GO), salvo outro eleito no contrato (no caso, Brasília/DF).

Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Demais disso, havendo a incompetência territorial, nos moldes do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995, é imperiosa a extinção do feito, sendo descabida a redistribuição pretendida pelo exequente.

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
25/08/2025 22:59

Recebidos os autos
25/08/2025 22:59

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:30

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 21:28

Recebidos os autos
15/08/2025 21:28

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/08/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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