15/09/2025 03:10

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:43

Recebidos os autos
11/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/09/2025 23:52

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 03:13

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:59

Recebidos os autos
08/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/09/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 03:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:25

Recebidos os autos
15/08/2025 16:25

Indeferido o pedido de CELSO SIMON DE CARVALHO - CPF: *19.***.*30-53 (AUTOR)
15/08/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:20

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710835-09.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO SIMON DE CARVALHO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 246035398.

A mera reiteração de pretensão já apreciada não autoriza nova análise pela via utilizada.

Em caso de inconformismo com a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a parte deve se valer do meio recursal cabível, nos termos do ordenamento jurídico, não sendo possível a rediscussão da matéria por simples petição.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 245976461.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 12:07:24.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/08/2025 14:12

Recebidos os autos
13/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:43

Recebidos os autos
12/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a CELSO SIMON DE CARVALHO - CPF: *19.***.*30-53 (AUTOR).
12/08/2025 14:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710835-09.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CELSO SIMON DE CARVALHO REQUERIDO: CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por CELSO SIMON DE CARVALHO em face do(a) CAESB. É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:06:20.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
08/08/2025 15:35

Recebidos os autos
08/08/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 15:35

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/08/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:16

Recebidos os autos
08/08/2025 14:15

Declarada incompetência
08/08/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/08/2025 13:48

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 07:43

Recebidos os autos
08/08/2025 07:43

Declarada incompetência
07/08/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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