15/09/2025 19:49

Baixa Definitiva
15/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:48

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DMB PRODUCOES LTDA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de prêmio de seguro, por ausência de documentos indispensáveis à formação do título executivo, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC.

A parte autora/apelante alegou ter apresentado proposta de adesão assinada e condições gerais do contrato, requerendo, subsidiariamente, a conversão do processo em ação de cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são suficientes à configuração de título executivo extrajudicial; (ii) estabelecer se é cabível a conversão da execução em ação de cobrança diante do pedido subsidiário da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução de prêmio de seguro exige a apresentação de documentos que comprovem a existência do contrato, o valor do prêmio e o inadimplemento, nos termos do art. 784, XII, do CPC, art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966 e art. 5º do Decreto n. 61.589/1967. 4.

A proposta de adesão, sem comprovação de que foi assinada por representante legal da estipulante, acompanhada apenas das condições gerais e de boleto de cobrança, não constitui título executivo extrajudicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. 5.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT admite a execução quando instruída com apólice, condições gerais, faturas e demonstrativo da dívida, o que não se verifica no caso concreto. 6.

A conversão do rito executivo em cognitivo mostra-se adequada e atende aos princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser oportunizada a emenda da inicial para adequação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A execução de prêmio de seguro depende da apresentação de documentos que comprovem a existência do contrato, o valor devido e o inadimplemento, não sendo suficiente a proposta de seguro desacompanhada de apólice ou de outros elementos que demonstrem a relação jurídica. 2. É cabível a conversão da execução em ação de cobrança, devendo ser oportunizada a adequação da petição inicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, e 784, XII; CC, art. 758; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 27; Decreto nº 61.589/1967, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 434.831/RS, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 11.11.2002; TJDFT, Acórdão nº 1153422, 0707510-64.2018.8.07.0020, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, j. 12.02.2019, DJe 01.03.2019.
15/08/2025 16:09

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 14:32

Recebidos os autos
14/05/2025 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/05/2025 08:35

Recebidos os autos
14/05/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/05/2025 09:02

Recebidos os autos
13/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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