28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISBAJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS (“TEIMOSINHA”).

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso das ferramentas SisbaJud, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), sob o fundamento de sobrecarga cartorária e ausência de efetividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização dos sistemas SisbaJud, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), para localização de ativos financeiros penhoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O transcurso de tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio justifica a nova diligência, especialmente diante da evolução do sistema SisbaJud, que passou a permitir reiterações automáticas sem sobrecarga cartorária. 4.

Não existe exigência legal de comprovação prévia de modificação patrimonial para a renovação de consultas, bastando a observância do princípio da razoabilidade. 5.

O princípio da cooperação impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas que favoreçam a efetividade da execução, em prestígio à satisfação do crédito do exequente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a consulta ao sistema SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias.

Tese de julgamento: “1.

O decurso de tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos justifica a reiteração automática por meio do SisbaJud (‘teimosinha’).” Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1261741, 07006564620208070000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 01.07.2020, DJE 05.08.2020.
20/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2025 14:32

Recebidos os autos
24/06/2025 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:59

Recebidos os autos
23/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/05/2025 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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