29/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 09:14

Recebidos os autos
27/08/2025 09:14

Outras decisões
26/08/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:18

Expedição de Ofício.
17/02/2025 17:28

Recebidos os autos
17/02/2025 17:28

Outras decisões
04/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707814-76.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA CERTIDÃO Nesta data, junto aos autos os relatórios das pesquisas eletrônicas, de modo que a consulta aos documentos sigilosos esteja disponível, exclusivamente, às partes e seus advogados.

Certifico, ainda, que a ordem de penhora protocolada junto à plataforma SISBAJUD não obteve êxito em alcançar quantias do executado, em razão de a referida parte não possuir contas bancárias ativas, conforme relatório em anexo.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-a de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024.

GEOVA DOS SANTOS FILHO.

Servidor Geral
06/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707814-76.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA DECISÃO Uma vez que a pesquisa ERIDF (SREI) está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao solicitante, situação que não se verifica nos autos, indefiro tal requerimento, cabendo à parte credora promover a busca de bens nos ofícios registrários locais, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários.

Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 7.925,46- ID: 199358647).

Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 19 de agosto de 2024 11:54:33.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
29/08/2024 19:43

Recebidos os autos
29/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 19:43

Deferido em parte o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
20/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Fórum Des.

Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31034079 Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 19:00h Número do processo: 0707814-76.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A e outros EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA TRANSCURSO PRAZO Certifico que, em 14/05/2024, transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário do débito/impugnação pela parte executada (art. 523, caput, do CPC).

Por conseguinte, fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo-se os termos do art. 523, 1º, e art. 524, ambos do CPC.

GUARÁ (DF), Sexta-feira, 31 de Maio de 2024 ANDRESSA DIVINA DE ARAUJO Servidor Geral
31/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA em 14/05/2024 23:59.
29/03/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/03/2024 06:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA em 12/03/2024 23:59.
18/12/2023 02:26

Publicado Edital em 18/12/2023.
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:48

Expedição de Edital.
13/12/2023 15:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 20:53

Recebidos os autos
02/12/2023 20:52

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AUTOR).
25/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:34

Recebidos os autos
04/09/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 13:42

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:50

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707814-76.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRASAL REFRIGERANTES S/A REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Formulou pedido para expedição de mandado de entrega de "um freezer Coca-Cola 1P VB-43, 378L" (item III, subitem a, p. 4), sob pena de conversão em perdas e danos mediante condenação ao pagamento do valor correspondente ao referido bem, mais o valor da multa contratual correspondente a vinte por cento (20%) (item III, subitem c, p 4).

Sucintamente a parte autora narra na causa de pedir que, no dia 20.3.2018, as partes celebraram contrato de comodato de equipamentos e vasilhames, KEG e CO2; porém, a comodatária, ora ré, não cumpriu os termos do contrato e, mesmo depois de ter sido notificada extrajudicialmente, não restituiu a coisa, nem pagou o valor correspondente.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 139463408).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 144714503, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, a fim de que lhe seja restituído a coisa móvel infungível, objeto do contrato de comodato, descrito na respectiva nota fiscal copiada no ID: 106719153 (p. 12), sob pena de ulterior conversão em perdas e danos quantificadas em valor correspondente a R$ 3.439,94 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação; mais o valor correspondente à multa contratual equivalente a vinte por cento (20%) do valor do mencionado bem, em conformidade com a cláusula 8.ª constante do ID: 106719153 (p. 10).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 3 de agosto de 2023 18:00:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
08/08/2023 13:05

Recebidos os autos
08/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/03/2023 12:34

Recebidos os autos
28/03/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 00:52

Recebidos os autos
13/03/2023 00:52

Outras decisões
07/12/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2022 17:45

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BRW LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 08:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/09/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:42

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:42

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:42

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:41

Expedição de Mandado.
29/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
02/07/2022 18:19

Recebidos os autos
02/07/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 21:05

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 16:34

Expedição de Mandado.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:02

Expedição de Certidão.
11/03/2022 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 18:25

Juntada de aditamento
10/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:45

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:30

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:55

Juntada de Certidão
18/11/2021 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 21:22

Expedição de Mandado.
08/11/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 18:32

Recebidos os autos
07/11/2021 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2021 14:33

Conclusos para decisão
22/10/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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