TJDFT - 0714041-85.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 02:17
Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA COSTA em 29/08/2025 23:59.
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30/08/2025 02:16
Decorrido prazo de EDILSON EUFRAZIO SOBRINHO em 29/08/2025 23:59.
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30/08/2025 02:16
Decorrido prazo de DANIELA FERNANDES MARTINS DOS ANJOS em 29/08/2025 23:59.
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22/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 22/08/2025.
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22/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
RPV.
LIMITE.
LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.
TEMA Nº 792/STF.
RECURSO PROVIDO.
I – Caso em exame 1.
Cumprimento de sentença proposto contra o Distrito Federal, relativamente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF (processo nº 32159/1997 – 0039026-41.1997.8.07.0001), que versa sobre benefício alimentação devido aos servidores públicos distritais. 2.
Decisão anterior - A decisão agravada indeferiu o pedido dos exequentes de expedição de RPVs no limite de 20 salários mínimos, sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.
II – Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste na análise da aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite das RPVs de 10 para 20 salários mínimos, ao cumprimento de sentença originário.
III – Razões de decidir 4.
A Lei Distrital nº 6.618/2020 alterou dispositivo da Lei Distrital nº 3.624/2005, que define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF, e aumentou o limite de 10 salários mínimos para 20 salários mínimos por credor. 5.
O Tema nº 792/STF não se aplica à presente controvérsia, pois editado no contexto de redução do limite para expedição de RPV, impondo ônus ao credor ao submetê-lo ao regime de precatórios; a Lei Distrital nº 6.618/2020, ao contrário, aumentou o limite para expedição de RPV, e, portanto, beneficiou o credor.
O novo teto de RPV é aplicável ao crédito oriundo da sentença coletiva (processo nº 32159/1997) transitada em julgado antes da edição da Lei Distrital nº 6.618/2020.
Decisão reformada.
IV – Dispositivo 6.
Recurso conhecido.
Agravo de instrumento provido.
Dispositivo relevante citado: CF, art. 100, §§ 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.491.414/DF, Rel.
Min.
Flávio Dino, j. 28.06.2024; STF, ARE 1467024 AgR, Rel.
Min.
André Mendonça, j. 11.03.2024; STF, Rcl 58330 AgR-ED, Rel.
Min.
Edson Fachin, j. 27.05.2024; TJDFT, AgInt 0014502-79.2017.8.07.0000, Rel.
Des.
Silvânio Barbosa dos Santos, j. 10.12.2024. -
19/08/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 15:35
Conhecido o recurso de DANIELA FERNANDES MARTINS DOS ANJOS - CPF: *71.***.*35-87 (AGRAVANTE) e provido
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15/08/2025 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 12:51
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/07/2025 12:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/06/2025 15:59
Recebidos os autos
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09/06/2025 15:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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07/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
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01/05/2025 02:18
Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:18
Decorrido prazo de EDILSON EUFRAZIO SOBRINHO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 02:18
Decorrido prazo de DANIELA FERNANDES MARTINS DOS ANJOS em 30/04/2025 23:59.
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22/04/2025 02:17
Publicado Decisão em 22/04/2025.
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16/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2025 06:16
Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2025 12:56
Recebidos os autos
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10/04/2025 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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09/04/2025 16:43
Juntada de Certidão
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09/04/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/04/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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