TJDFT - 0706982-10.2020.8.07.0004

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALINE MAIA DA SILVA

CPF *51.***.*50-07

MARINA GONCALVES DA CUNHA

CPF *10.***.*50-53

VALDERICE GONCALVES DOS SANTOS

CPF *44.***.*48-50

Advogados

DANIELLA VISONA BARBOSA

OAB: 39410/DF

CPF *22.***.*60-66

ERICO DA SILVA VIEIRA

OAB: 25733/DF

CPF *06.***.*14-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 04:45

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706982-10.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

    S.

    D.

    J.

    INDICIADO: E.

    S.

    D.

    J.

    DESPACHO Diante da restituição do objeto vinculado ao presente feito (Id 178391099), conforme determinado em Id 167268989, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

  • 12/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 08/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.

  • 19/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 05:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 16:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/09/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:05

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 05/08/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706982-10.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

    S.

    D.

    J.

    INDICIADO: E.

    S.

    D.

    J.

    SENTENÇA Vistos estes autos.

    E.

    S.

    D.

    J., parte qualificada nos autos, recebeu pena alternativa (sentença de Id 99431093), cujo cumprimento se deu integralmente, como fazem prova os documentos acostados aos autos.

    Ante o exposto, acolho a manifestação favorável do Ministério Público (Id 161837467), declaro a extinção da punibilidade de E.

    S.

    D.

    J., nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, e determino o arquivamento do feito.

    Com fulcro no artigo 120 do CPP, restitua-se o bem apreendido (Id 71010786) à indiciada E.

    S.

    D.

    J., conforme requerido em Id 166912030.

    Promovam-se as diligências para retirada do objeto junto à CEGOC.

    Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

    Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

  • 02/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 15:52

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 01/08/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 28/07/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 26/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 07:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 29/06/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 21/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 15:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 30/04/2023 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:23

    Transitado em Julgado em 25/04/2023

  • 25/04/2023 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 18:56

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 14/04/2023 12:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 12/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 00:18

    Publicado Decisão em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 27/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 16:08

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 16/03/2023 12:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 14/03/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 01:26

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:23

    Publicado Despacho em 07/03/2023.

  • 06/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 01/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 23:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 27/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 16/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 25/04/2022 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 18:23

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 17/02/2022 18:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 17/02/2022 18:22

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/02/2022 18:22

    Recebida a denúncia contra

  • 17/02/2022 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2021 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 06:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 14/09/2021 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:00

    Deferido o pedido de Sob sigilo

  • 10/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 09/09/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 30/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 23:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 14:24

    Transitado em Julgado em 04/08/2021

  • 16/08/2021 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 17:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2021 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 05/08/2021 17:44

    Realizada Transação Penal

  • 08/07/2021 12:56

    Publicado Certidão em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 08/07/2021 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2021 23:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 18:51

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2021 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 07/06/2021 11:59

    Remetidos os Autos da(o) CEJURES-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

  • 26/04/2021 18:22

    Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJURES-GAM - (outros motivos)

  • 16/04/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 23:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 15:53

    Audiência Preliminar realizada para 11/03/2021 15:30 #Não preenchido#.

  • 15/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2021 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2021 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:11

    Audiência Preliminar designada para 11/03/2021 15:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 03/11/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2020 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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