29/07/2025 21:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PINTO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702442-25.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELLINGTON SILVA PINTO REQUERIDO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a alegação acerca da instituição de convenção de arbitragem, tendo em vista que apesar de à primeira vista os requisitos exigidos pela Lei nº 9.307/96 terem sido atendidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a validade da cláusula compromissória não depende somente da aceitação expressa e destacada do consumidor no contrato de adesão, mas à sua efetiva concordância com o Juízo Arbitral após instauração do litígio entre as partes - ausente esta quando ele mesmo opta por propor ação no Poder Judiciário, como no presente caso.

Afasto ainda a incompetência territorial alegada, já que a relação jurídica havida entre as partes é consumerista, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor ( arts. 6º, VIII, 51, XV e 101, I do CDC).

No mais, o processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
24/06/2025 22:14

Recebidos os autos
24/06/2025 22:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA PINTO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 18:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 20:35

Recebidos os autos
23/02/2025 20:35

Concedida em parte a tutela provisória
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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