11/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:29

Recebidos os autos
18/08/2025 18:29

Não Concedida a tutela provisória
17/08/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709680-68.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da pessoa natural que requer o benefício.

Essa presunção, contudo, é relativa e, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme o parágrafo segundo do artigo 99 do CPC.

III - No caso em tela, conforme documentos apresentados (ID 243381984, pág. 37), a parte autora demonstra que dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais.

Ressalte-se que gastos com empréstimos, voluntariamente assumidos, não podem, por si só, servir de amparo para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

IV - Dessa forma, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça.

V - Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 14:35

Recebidos os autos
21/07/2025 14:35

Gratuidade da justiça não concedida a ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - CPF: *12.***.*47-49 (AUTOR).
20/07/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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