15/09/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710989-73.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O feito encontra-se formalmente perfeito, tendo a parte ré sido devidamente citada e apresentado sua defesa e reconvenção no prazo legal.

As custas processuais referentes à ação principal e à reconvenção foram devidamente recolhidas pelas partes.

Da Denunciação da Lide O pedido de denunciação da lide formulado pela ré merece ser DEFERIDO.

Conforme o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

No caso em tela, a ré comprovou a existência de contrato de seguro vigente com a YLM SEGUROS S.A. (CNPJ 61.***.***/0001-72) à época do sinistro, com cobertura para Danos Materiais causados a terceiros (RCF-V).

A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da denunciação da lide à seguradora em situações como a presente, como bem ilustrado pelo acórdão do TJ-MG citado pela própria ré, que reforça a obrigação regressiva decorrente do contrato de seguro.

Assim, a intervenção da seguradora como denunciada se mostra pertinente, possibilitando a resolução da lide principal e da lide secundária (regressiva) no mesmo processo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo decide: 1.

DEFERIR o pedido de Denunciação da Lide formulado pela ré ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA. 2.

CITE-SE a seguradora YLM SEGUROS S.A. (CNPJ 61.***.***/0001-72, filial CNPJ 61.***.***/0002-53, com endereço na Av.

Rio Branco, 89, Sala 2201, Parte A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-004) para, querendo, apresentar contestação à lide principal e à denunciação no prazo legal.

A citação deverá ser realizada por carta, com aviso de recebimento. 3.

RECEBER a Reconvenção apresentada por ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, cujos pedidos e fundamentos serão analisados oportunamente, após a fase de instrução processual. 4.

INTIME-SE a parte Autora/Reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação e contestação à reconvenção (art. 343, CPC).

Após a citação da seguradora e eventual manifestação das partes, voltem os autos conclusos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:02

Recebidos os autos
21/08/2025 14:02

Outras decisões
23/06/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 09:09

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:04

Recebidos os autos
26/03/2025 00:04

Outras decisões
25/03/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/03/2025 13:51

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 14:00, Vara Cível do Guará.
04/02/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:50

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 15:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 13:38

Recebidos os autos
03/02/2025 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 15:29

Recebidos os autos
30/01/2025 15:29

Outras decisões
29/01/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 16:00, Vara Cível do Guará.
26/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:28

Recebidos os autos
26/11/2024 09:28

Deferido o pedido de EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AUTOR).
06/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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