28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário.

O agravante pleiteia o estorno de valores e a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando abusividade e desvantagem exagerada na relação contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada recursal, especialmente diante da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato bancário firmado entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica estabelecida entre o agravante e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Enunciado da Súmula nº 297. 4.

A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, reconhece que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios da Lei de Usura, sendo que a estipulação de taxas superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5.

A revisão contratual por abusividade exige demonstração cabal de desequilíbrio contratual e de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não se verifica em juízo de cognição sumária. 6.

A ausência de prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado inviabiliza a concessão da tutela antecipada, sobretudo quando a matéria controvertida demanda dilação probatória para apuração da manifestação de vontade, conformidade contratual com as normas do Banco Central e eventual onerosidade excessiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual concreto e relevante. 2.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, mas a revisão das cláusulas contratuais bancárias somente é possível em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.
20/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:42

Conhecido o recurso de ROBERVAL DE SOUZA BARROS - CPF: *28.***.*52-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 18:41

Recebidos os autos
18/06/2025 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:50

Recebidos os autos
29/04/2025 20:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/04/2025 13:50

Recebidos os autos
25/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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