26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719503-30.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a inépcia alegada, por não verificar nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC.

Afasto ainda a incompetência territorial suscitada, já que a relação jurídica havida entre as partes é consumerista, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor ( arts. 6º, VIII, 51, XV e 101, I do CDC).

A despeito do que afirma a ré, a jurisprudência entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular, tendo em vista que prestam serviços típicos de seguradoras.

Indefiro o depoimento pessoal do autor, pois apenas ratificaria a narrativa da exordial.

Fica o requerente intimado, em 15 (quinze) dias, a comprovar sua posse e o alegado financiamento da motocicleta, bem como a esclarecer a propriedade do bem (já que o DUT está em nome de terceira pessoa, Andrezza Raposo de Sousa).

Por outro lado, inverto o ônus probatório, à luz do art. 6º, VIII do CDC, para que a ré comprove o óbice para que o autor receba a indenização pretendida.

Após o prazo concedido ao requerente, intime-se a requerida para que comprove o ponto acima, em novos 15 (quinze) dias.

Tendo em vista que a concessão do benefício a pessoas jurídicas é excepcional (Súmula 481 do STJ), a parte deverá ainda comprovar a hipossuficiência alegada, juntando ao feito os balancetes patrimoniais relativos a 2024 e aos meses já transcorridos de 2025.

Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária e retornem conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
19/06/2025 13:56

Recebidos os autos
19/06/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:33

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição de especificação de provas
10/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
21/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:55

Decorrido prazo de GRUPO ELLO ASSOCIACAO E CLUBE DE BENEFICIOS em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 14:04

Recebidos os autos
16/12/2024 14:04

Outras decisões
09/12/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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