05/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2025 12:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2025 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO EVANDRO ALVES FREIRE em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2025 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2025 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/07/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/07/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2025 02:17

Recebidos os autos
13/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:40

Recebidos os autos
07/07/2025 10:40

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711369-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO EVANDRO ALVES FREIRE REQUERIDO: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Quanto ao pedido de deferimento da tutela de urgência de id. 240533666, tem-se que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/06/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:43

Recebidos os autos
27/06/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/06/2025 16:58

Recebidos os autos
27/06/2025 16:58

Outras decisões
25/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:23

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:18

Recebidos os autos
30/05/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/05/2025 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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