22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712960-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES RECORRIDO: DINA MARTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO OA parte autora/recorrente requereu em preliminar do Recurso Inominado a concessão da Gratuidade de Justiça.

A assistência judiciária gratuita constitui benefício que visa garantir acesso equânime ao Judiciário às pessoas economicamente menos favorecidas.

Embora para a concessão do benefício não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Para apreciação do pedido, a parte recorrente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, deverá proceder ao recolhimento do preparo recursal, atentando-se para a particularidade prevista no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Brasília/DF, 21 de julho de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
01/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2025 08:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:25

Decorrido prazo de LORENA ANTUNES BARROS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:11

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2025 12:19

Recebidos os autos
06/06/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 15:24

Recebidos os autos
26/05/2025 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/05/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/05/2025 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 02:27

Recebidos os autos
06/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:59

Recebidos os autos
15/04/2025 15:59

Recebida a emenda à inicial
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LORENA ANTUNES BARROS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 10:38

Recebidos os autos
04/04/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/03/2025 11:04

Juntada de Petição de comprovante
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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