09/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 28/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0779341-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação deconhecimento proposta por GLORIA APARECIDA DOS SANTOS, em face de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Foi emanada a Decisão de ID. 246250298 determinando a emenda à inicial para esclarecer a distribuição da presente ação separada da ação nº 0705239-50.2025.8.07.0016, em que a parte pleiteia o pagamento do próprio abono permanência.

A parte autora manifestou-se em id 247062776, alegando que a distribuição em separado decorreu de critérios de ordem prática e jurídica, visando à celeridade e efetividade processual.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Em consulta ao sistema informatizado, verifico que já tramita perante este Juizado Fazendário a ação de nº 0705239-50.2025.8.07.0016, ajuizada anteriormente pelas mesmas partes e envolvendo a mesma relação jurídica.

Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas demandas para a cobrança de valores derivados de idêntica relação jurídicade direito material, utilizando-se, inclusive, dos mesmos documentos instrutórios, configura, em tese, conduta contrária à boa-fé processual (art. 5º do CPC), porquanto revela tentativa de superar, de forma indevida, o óbice previsto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

No caso, a presente ação, protocolada em 13/08/2025 às 17:03:26, guarda nítida conexão com aquela anteriormente ajuizada, devendo toda a pretensão ser concentrada no feito mais antigo.

Ademais, observa-se que na demanda anterior discute-se o direito ao recebimento do abono de permanência, enquanto nesta se postulam os reflexos decorrentes desse mesmo benefício, de modo que o reconhecimento do direito ao abono necessariamente abarca a análise dos reflexos pretendidos.

Diante disso, verifica-se a ausência de interesse processual, porquanto desnecessária a propositura de nova ação.

Ante o exposto, reconheço a AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À secretaria para que proceda a anexação da cópia desta sentença no processo de nº 0705239-50.2025.8.07.0016, intimando a parte autora a emendar a inicial para fazer constar naqueles autos o pedido descrito na exordial do presente feito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2025 17:03:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/08/2025 17:42

Recebidos os autos
25/08/2025 17:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 16:26

Recebidos os autos
15/08/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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