10/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, compelir a CAESB a efetuar a transferência de titularidade do serviço de fornecimento de água para a Associação de Moradores, sem qualquer restrição baseada em débitos contraídos por terceiros.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
01/09/2025 07:46

Recebidos os autos
01/09/2025 07:46

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 18:17

Recebidos os autos
14/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL IPE D'LOURDES em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702875-02.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL IPE D'LOURDES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL IPÊ D´LOURDES em desfavor de CAESB – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, na qual sustenta, em resumo, que a construtora do empreendimento não entregou as unidades imobiliárias com a individualização dos hidrômetros e que, em razão de inadimplemento existente, houve corte no fornecimento em 19/03/2025, tendo a ré se negado a transferir a titularidade sob alegação de débito anterior.

Requer, em razão do exposto, litteris: “Que seja concedida a tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água ao edifício.

Tal medida visa impedir o agravamento de prejuízos à saúde e segurança dos moradores, em conformidade com os princípios constitucionais que garantem o direito à vida digna e à saúde. b) Que a CAESB seja compelida a realizar a transferência de titularidade do serviço de fornecimento de água para a Associação de Moradores, sem qualquer restrição baseada em débitos contraídos por terceiros, em consonância com o princípio da impessoalidade administrativa.” Decisão de id 230353327 indeferiu a tutela de urgência requerida, a qual foi concedida em sede de antecipação de tutela recursal (id 231430403).

Contestação de id 236250517, na qual a ré sustenta, em resumo, que: a) a autora requereu, em 31/03/25, após o ajuizamento da ação, pedido de alteração de titularidade com reconhecimento de débitos a partir de março/2024, com parcelamento, o que foi apreciado em 02/04/25, com fracionamento da dívida em 47 prestações; b) a reativação dos serviços ocorreu em 03/04/25, em cumprimento à tutela de urgência; c) não consta até o momento pagamento da entrada do parcelamento; d) a água foi utilizada por mais de um ano sem pagamento; e) a cobrança e suspensão decorrem de inadimplemento.

Requer, ao final, improcedência do pedido.

Réplica de id 240309813, na qual a autora reitera pedido de procedência.

As partes são legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Passo à apreciação das preliminares.

O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se e, preclusa, promova-se a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/07/2025 15:43

Recebidos os autos
21/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:43

Outras decisões
01/07/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2025 21:42

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:05

Recebidos os autos
10/04/2025 18:05

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 18:05

Outras decisões
10/04/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/04/2025 17:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 22:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/03/2025 10:03

Recebidos os autos
27/03/2025 10:03

Outras decisões
27/03/2025 03:00

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/03/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 21:18

Recebidos os autos
24/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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