10/09/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:49

Transitado em Julgado em 03/09/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726181-45.2025.8.07.0003 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: VILSA APARECIDA DO AMARAL LIMA REQUERIDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

No caso dos autos, a parte autora indicou o valor da causa de R$ 276.611,97.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/08/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:42

Recebidos os autos
18/08/2025 21:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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