TJDFT - 0700053-16.2024.8.07.0005

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FEMINICÍDIO.

MOTIVO TORPE.

MEIO CRUEL.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

CAUSA DE AUMENTO DO § 7º, III, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS.

CRITÉRIO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE.

ADEQUAÇÃO.

REVISÃO DA FRAÇÃO ADOTADA.

MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA.

REGIME FECHADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição.

Súmula nº 713 do STF.

No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa, no termo recursal, com base nas alíneas, “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso III, do art. 593, do Código do Processo Penal, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões se limitem-se à alegação injustiça na dosimetria da pena. 2.

Mostra-se regular a aplicação da qualificadora do feminicídio, prevista no art. 121, § 2º, VI, do CP, nos moldes da Lei nº 13.104/2015, vigente à época dos fatos, afastando-se a alegação de retroatividade indevida da Lei nº 14.994/2024, que não foi utilizada como base para a dosimetria. 3.

A valoração negativa da culpabilidade foi corretamente fundamentada na premeditação do crime, demonstrada pelo porte antecipado da arma e pelo contexto de violência doméstica, revelando maior reprovabilidade da conduta.

A premeditação evidencia que o agente teve tempo para refletir e deliberar sobre a prática delitiva, elaborando psiquicamente sua conduta, o que revela maior reprovabilidade em seu comportamento e justifica a elevação da pena-base. 4.

A conduta social do réu foi legitimamente considerada desfavorável, diante do histórico de ameaças, agressões e perseguições contra a vítima, evidenciado por testemunhos consistentes prestados sob o crivo do contraditório. 5.

A fração de 1/7 utilizada pelo Juízo de origem para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social foi substituída, em sede recursal, pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, por se tratar de critério mais benéfico e compatível com a jurisprudência desta Corte. 6.

A existência de quatro condenações penais definitivas justifica a valoração negativa dos maus antecedentes, com majoração superior à fração usualmente adotada, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 03/09 ATÉ 11/09)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 03 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13:30h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0750389-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WARLLEN SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES    Processo 0704703-72.2025.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Roubo Majorado (5566)Desacato (3573) Polo Ativo ADRIANO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0750730-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRENO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA    Processo 0724765-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0729028-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MILTON JUNIO DE JESUS SALES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0713375-40.2023.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo WESLEY DA SILVA EMERENCIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0702873-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo GUSTAVO DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706878-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626)Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ROBSON CLEITON MELCHIOR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo   UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0732732-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0730278-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo   JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-AITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF11839-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0732083-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANDRE WILLIAM MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0731679-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo EVERTON LIMA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0732365-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo BENAIAS FARIAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0704538-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LUAN GUILHERME SOUSA VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA    Processo 0709928-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo EDENILDO PINHEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA    Processo 0703518-72.2025.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo F.

L.

F.

G.B.

O.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0700298-66.2025.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de Vulnerável (11456)Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15175) Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo K.

V.

L.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-ASAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709467-98.2025.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Dano (3426)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo WERLON SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717766-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA DF Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem