31/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/07/2025 17:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:47

Recebidos os autos
22/07/2025 14:47

Outras decisões
17/07/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:43

Recebidos os autos
09/07/2025 19:43

Outras decisões
08/07/2025 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712780-25.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRACI ATAIDE RAMOS, LAIZA ATAIDE MOREIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/06/2025 14:07

Recebidos os autos
27/06/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/06/2025 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726181-45.2025.8.07.0003

Vilsa Aparecida do Amaral Lima

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Geilton Gomes de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0704125-21.2025.8.07.0002

Eduardo Vinicius Fernandes Almeida

Francisco

Advogado: Eduardo Vinicius Fernandes Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0704289-65.2025.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 3 Etapa - Q...

Ana Lucia Borge da Silva

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0729512-06.2023.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Debora Lins de Lima

Advogado: Caio Rodrigues Sabaini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0722341-33.2025.8.07.0001

Neide Batista de Souza

Titan Multimarcas - Pecas, Acessorios e ...

Advogado: Dinavani Dias Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 16:24

Exibir Processo