20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de STEPHANY DA SILVA MENDES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a expedição de requisitórios.

A parte agravante alega a impossibilidade de pagamento do débito enquanto pendente a análise das alegações do Distrito Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de expedição dos requisitórios em relação à parte incontroversa do débito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Está pendente a discussão da inexigibilidade da obrigação e sobre o excesso de execução, alegações que foram suscitadas pelo agravante em outro agravo de instrumento, anteriormente interposto. 4.

Diante da inexistência de efeito suspensivo ao recurso, não há óbice à expedição de requisitórios em relação à parte incontroversa, ainda que o agravante também tenha apresentado tese de inexigibilidade do título.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de efeito suspensivo ao recurso implica o prosseguimento do processo.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Acórdão 1640877, 07255813820228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022
08/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 13:39

Recebidos os autos
30/05/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/05/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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