TJDFT - 0719744-73.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719744-73.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALEXANDRE MARRON ARRUDA QUERELADO: LORENA MELO DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: ALEXANDRE MARRON ARRUDA em face de LORENA MELO DE CARVALHO, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 138 e 139, todos do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9099/95, "a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Com efeito, narra a peça acusatória que a querelada teria praticado os delitos por meio de um vídeo postado nas redes sociais.

Ademais, consta que a suposta ofensora reside na Rua Sem Nome, Quadra 25, Casa 8, S/N, Residencial Negreiros, Novo Gama/GO.

Assim, nos termos do entendimento das Turmas Recursais, é competente para o conhecimento e julgamento o Juízo do local em que foi praticada a infração.

In verbis: "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CRIME DE INJÚRIA.

LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

TEORIA DA ATIVIDADE.

ART. 63 DA LEI 9.099/95.

INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA.

REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CPP.

DOMICÍLIO DO RÉU.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, figurando como Suscitante o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília e como Suscitado o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, nos autos da queixa-crime nº 0718619-41.2023.8.07.0007, referente ao crime tipificado no artigo 140 do Código Penal. 2.

Discute-se a competência para processar e julgar delito de injúria praticado por meio de ligação telefone. 3.

A queixa crime assim escreveu os fatos: “Em 14/08/2023, o Querelante foi surpreendido por uma ligação do nº *19.***.*56-29, que onde o interlocutor ao confirmar que era o Querelante que falava no telefone, foi abordado de maneira agressiva e desrespeitosa, sendo o Querelado de forma voluntária e dolosa, se valendo de linguagem vulgar, proferiu ofensas e expressões injuriosas [...]”. 4.

No caso, o querelante é residente e domiciliado em Brasília(DF), enquanto o querelado é residente e domiciliado em Taguatinga(DF).

E a queixa-crime foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga (DF). 5.

Nos Juizados Especiais Criminais prevalece a teoria da atividade, consoante o artigo 63, da Lei 9.099/95, que dispõe: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.” 6.

Outrossim, incerta a localização do ofensor no momento da ligação telefônica e revendo posicionamento anterior, reconheço que deve prevalecer a regra subsidiária do artigo 72, do Código de Processo Penal: "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu." Ademais, segundo o artigo 73, do Código de Processo Penal: “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.” 7.

Destarte, por força da aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 72, do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento da ação penal é do Juízo Suscitado.

Precedentes: Acórdão 1668400, 07016706020228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no PJe: 9/3/2023; Acórdão 1692977, 07324285620228070000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023. 8.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

Declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juizado Especial Criminal de Taguatinga (DF). (Acórdão 1882403, 0700811-73.2024.8.07.9000, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, data de julgamento: 24/06/2024, publicado no DJe: 10/07/2024.)" "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CRIMES DE INJURIA E AMEAÇA.

MENSAGENS DE WHATSAPP E LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

TEORIA DA ATIVIDADE.

ART. 63 DA LEI 9.099/95.

INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA.

REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CPP.

DOMICÍLIO DO RÉU.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE SOBRADINHO. 1.

O Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2.

Nesse contexto, a aplicação das regras do Código de Processo Penal é subsidiária, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. 3.

O art. 63 da Lei 9.099/95 dispõe que a “competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”.

Assim, nos Juizados Especiais Criminais prevalece a teoria da atividade, sendo fixada a competência no local onde foi praticada a conduta. 4.

Se é incerto o local em que o autor do fato se encontrava quando proferiu as supostas ofensas e ameaças em mensagens de WhatsApp e ligação telefônica, aplica-se a regra subsidiária do art. 72 do Código de Processo Penal: “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, que na hipótese é Grande Colorado, Circunscrição Judiciária de Sobradinho. 5.

Precedente das Turmas Recursais Reunidas: Acórdão 1668400, 07016706020228079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no PJe: 9/3/2023. 6.

Conflito de competência conhecido.

Declarada a competência do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.(Acórdão 1692977, 0732428-56.2022.8.07.0000, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, data de julgamento: 24/04/2023, publicado no DJe: 03/05/2023.)" Considerando-se que a suposta autora reside na Rua S/N, Quadra 25, Casa 8, S/N, Residencial Negreiros, Novo Gama/GO, os fatos em apuração teriam ocorrido na cidade de Novo Gama/GO, conclui-se que este Juízo não possui competência em razão do local o fato, para processamento e julgamento do feito.

Pelo exposto, determino o encaminhamento dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca do Novo Gama/GO.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente