TJDFT - 0701266-93.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701266-93.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS REIS PINTO REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por VINICIUS REIS PINTO em desfavor de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP tendo por fundamento má prestação de serviço e dano moral sofrido.

O autor narrou que, em 12/09/2024, comprou dois pacotes de ingressos com 10 dias de acesso aos parques da Disney, na cidade de Orlando, programados para serem utilizados em novembro de 2025, pelo valor de R$ 2.053,83.

Afirmou que, na oportunidade, buscou esclarecer quaisquer dúvidas sobre a oferta.

Esclareceu que os ingressos não foram disponibilizados, oportunidade em que foi informado de que a compra teria sido cancelada e valor devolvido, sob a alegação de erro no sistema, uma vez que o valor estaria muito abaixo daqueles praticados no mercado.

Assim, pediu a condenação da requerida na obrigação de manter a oferta emitindo os bilhetes, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de dano moral.

A requerida, em sua defesa (ID 231692881), alegou ser mera intermediária no processo de venda de ingressos.

Aduz que rapidamente houve a retificação da informação pelos agentes de atendimento, esclarecendo ao consumidor que, na verdade, havia ocorrido um erro sistêmico na disponibilização dos ingressos, já que a fornecedora não havia disponibilizado essas datas para venda dos ingressos.

Afirma que outras agências de viagem comercializam os mesmos ingressos por mais que o dobro do valor inicialmente anunciado.

Ressalta que o valor pago já foi devolvido ao autor.

Requer a improcedência do pedido.

O autor se manifestou em réplica É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), tendo em vista que o requerente é o destinatário final dos produtos ofertados pela requerida, devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

A compra do pacote de ingressos Disney pelo valor total de R$2.053,83 e o posterior cancelamento da compra configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a publicidade é enganosa e a requerida deve cumprir a oferta dos produtos conforme disponibilizada em seu site, e a configuração dos danos morais.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que houve falha no sistema e pagamento de valor muito abaixo do de mercado tornando-se vil (art. 373, II do CPC).

Sem razão o autor.

Com efeito, a informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada na internet, obriga o fornecedor que a fizer ou que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Todavia, essa regra não é aplicada nas situações em que se verifica oferta por preço ínfimo, pois tal obrigação conspurca a boa-fé objetiva que deve ser observada pelas partes nos negócios jurídicos (Código Civil, art. 422) a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

No caso em tela, depreende-se das provas constantes dos autos que se trata de erro grosseiro, perceptível ao consumidor “médio”, sobretudo em razão do valor pago ser equivalente a 1/8 do valor praticado no mercado.

O autor, inclusive, para justificar o pedido de obrigação da oferta, colacionou print em que questiona a ré se seria mesmo o valor do produto.

Ressalte-se que a ré, assim que tomou conhecimento dos fatos e das razões do cancelamento da compra informou ao consumidor o erro no anúncio e o estorno imediato da quantia desembolsada.

Dessa forma, não se verificou prejuízo ao autor (ID 231694598).

Logo, não se aplica o princípio da vinculação da oferta cuja compra foi cancelada, mediante o estorno dos valores pagos, se o valor da oferta se revelava muito abaixo dos preços praticados no mercado, a fim de resguardar o princípio da boa-fé objetiva.

Nesse diapasão, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Igualmente o pedido de reparação por danos morais não merece procedência.

A mera falha na prestação do serviço não tem o condão de causar lesão aos direitos da personalidade, a não ser que o consumidor demonstre cabalmente alguma situação específica e gravosa a caracterizar o dano pessoal, o que não se verifica no processo em análise.

Com efeito, na vida em sociedade inúmeros contratos, formais ou informais, escritos ou verbais, são entabulados diariamente.

A falha na oferta, embora seja algo indesejável e que cause algum aborrecimento ao consumidor, encontra-se na esfera de alcance das partes contratantes, de modo que, se isso ocorrer, não há lesão aos direitos da personalidade, sob pena de não somente ocorrer a banalização do instituto, como também tornar inviável a realização dos contratos e a própria vida em sociedade.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito