03/09/2025 19:11

Baixa Definitiva
03/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:47

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Apelação cível.

Inadimplemento de verbas condominiais.

Ausência de prestação de serviços em favor do condomínio.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de taxas condominiais inadimplidas pelo requerido.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há, por parte do condomínio, disponibilização de serviços, melhorias ou benfeitorias em benefício dos condôminos; e (ii) estabelecer se há justificativa para cobrança das taxas inadimplidas pelo apelado.

III.

Razões de decidir 3.

Não havendo prova de que o condomínio disponibiliza qualquer serviço em benefício dos condôminos ou do próprio condomínio como um todo, não há razão para cobrança de taxa condominial. 4.

Não havendo provas de que os valores arrecadados são destinados à regularização fundiária, não se sustenta o argumento de enriquecimento sem causa no caso de regularização fundiária.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0731347-06.2021.8.07.0001, Rel.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 09/02/2023.
05/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:50

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 18:26

Recebidos os autos
08/05/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/05/2025 14:24

Recebidos os autos
08/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2025 17:30

Recebidos os autos
06/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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