03/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708179-36.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/08/2025 22:03

Recebidos os autos
31/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2025 20:47

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Embargos de declaração no agravo de instrumento.

Omissão.

Prequestionamento.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração interpostos contra decisão que acolheu a impugnação à penhora formulada pelo executado.

O embargante alega omissão quanto à análise de normas federais e prequestiona a matéria.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incidiu em omissão em relação ao pedido de penhora da totalidade do imóvel e em relação ao pedido de chamamento dos demais coproprietários; (ii) determinar se há necessidade de manifestação expressa sobre tais dispositivos para fins de prequestionamento.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4.

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a matéria controvertida, decidindo que não se deve penhorar a totalidade do imóvel e que houve inovação recursal quanto ao chamamento dos coproprietários. 5.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC 6.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração não providos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0708475-60.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 27/11/2024.
01/08/2025 15:53

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES VIEIRA - CPF: *82.***.*98-72 (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 14:48

Recebidos os autos
23/06/2025 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/06/2025 16:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 299 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CNPJ: 06.***.***/0001-71 (EMBARGADO) em 16/06/2025.
18/06/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:42

Recebidos os autos
05/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/06/2025 12:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/06/2025 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:09

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES VIEIRA - CPF: *82.***.*98-72 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:26

Recebidos os autos
05/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
30/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 16:40

Recebidos os autos
08/04/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/04/2025 17:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 299 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CNPJ: 06.***.***/0001-71 (AGRAVADO) em 04/04/2025.
04/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES VIEIRA em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:43

Recebidos os autos
12/03/2025 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/03/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestações
11/03/2025 02:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:02

Recebidos os autos
10/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/03/2025 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2025 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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